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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-AgR 405885 RS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-AgR 405885 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
BERNADETE INES VIEIRA CAMILLO, TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO (A/S)
Publicação
DJ 09-09-2005 PP-00044 EMENT VOL-02204-03 PP-00521
Julgamento
16 de Agosto de 2005
Relator
CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-AGR_405885_RS-_16.08.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTO.

Contribuição social. Contribuição previdenciária de inativos. Restituição do indébito. Verba de natureza tributária. Juros de mora. Curso desde o trânsito em julgado da sentença. Aplicação do art. 167, § único, do CTN. Agravo regimental improvido. Precedente. Os juros de mora, na restituição de contribuições previdenciárias, correm desde o trânsito em julgado da sentença que a determine

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 16.08.2005.

Acórdão

RE 404712 AgR JULG-14-03-2006 UF-RS TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 07-04-2006 PP-00032 EMENT VOL-02228-04 PP-00629 RE 424293 AgR ANO-2005 UF-RS TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 09-09-2005 PP-00044 EMENT VOL-02204-03 PP-00547 RE 433536 AgR ANO-2005 UF-RS TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 09-09-2005 PP-00044 EMENT VOL-02204-03 PP-00552 RE 435660 AgR ANO-2005 UF-RS TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 09-09-2005 PP-00044 EMENT VOL-02204-03 PP-00580 RE 438971 AgR ANO-2005 UF-RS TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 09-09-2005 PP-00044 EMENT VOL-02204-04 PP-00653 RE 402735 AgR ANO-2005 UF-RS TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 16-09-2005 PP-00022 EMENT VOL-02205-02 PP-00388 RE 403777 AgR ANO-2005 UF-RS TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 16-09-2005 PP-00022 EMENT VOL-02205-02 PP-00393 RE 405582 AgR ANO-2005 UF-RS TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 16-09-2005 PP-00022 EMENT VOL-02205-02 PP-00398 RE 420208 AgR ANO-2005 UF-RS TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 16-09-2005 PP-00022 EMENT VOL-02205-03 PP-00465 RE 421679 AgR ANO-2005 UF-RS TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 16-09-2005 PP-00023 EMENT VOL-02205-03 PP-00476 RE 424301 AgR ANO-2005 UF-RS TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 16-09-2005 PP-00023 EMENT VOL-02205-03 PP-00492 RE 428408 AgR ANO-2005 UF-RS TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 16-09-2005 PP-00023 EMENT VOL-02205-03 PP-00497 RE 433650 AgR ANO-2005 UF-RS TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 16-09-2005 PP-00023 EMENT VOL-02205-03 PP-00523 RE 434676 AgR ANO-2005 UF-RS TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 16-09-2005 PP-00023 EMENT VOL-02205-03 PP-00534 RE 435779 AgR ANO-2005 UF-RS TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 16-09-2005 PP-00023 EMENT VOL-02205-03 PP-00539 RE 437540 AgR ANO-2005 UF-RS TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 16-09-2005 PP-00023 EMENT VOL-02205-03 PP-00573 RE 447428 AgR ANO-2005 UF-RS TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PP-005 DJ 16-09-2005 PP-00024 EMENT VOL-02205-05 PP-00958 RE 450556 AgR ANO-2005 UF-RS TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PP-006 DJ 16-09-2005 PP-00024 EMENT VOL-02205-06 PP-01090

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.:(05). Análise:(CEL). Inclusão: 22/09/05, (MLR). Alteração: 26/09/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763616/agregno-recurso-extraordinario-re-agr-405885-rs