Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 86125 SP - Inteiro Teor

HC86125 EmentaeAcórdão(1) Relatório(1) Voto-ELLENGRACIE(2) ExtratodeAta(1)…

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O recurso é manifestamente inadmissível, tendo em vista que o Plenário do Supremo …

Habeas corpus. 2. Militar. Furto de celular. Condenação. Apelação. 3. Interposição de recurso extraordinário, que não foi admitido na origem, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade (não demonstrados repercussão geral e prequestionamento das questões discutidas). Certificação do trânsito em julgado para a …