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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 86125 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 86125 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ARY ARCHANGELO MATTOS TRINDADE OU ARI ARCHANGELO MATTOS TRINDADE OU ARI ARCHENGELO MATTOS TRINDADE, WALTER DE OLIVEIRA TRINDADE, COLÉGIO RECURSAL DA 24ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE AVARÉ, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR
Publicação
DJ 02-09-2005 PP-00047 EMENT VOL-02203-2 PP-00345
Julgamento
16 de Agosto de 2005
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_86125_SP-_16.08.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDOS. AGRAVOS IMPROVIDOS.

1. Não tendo fluído o prazo de dois anos (CP, art. 109, VI) entre os vários marcos interruptivos (data do crime, recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível) e sobrevindo acórdão confirmatório da condenação, antes do decurso do período fixado em lei, está exaurida a chamada prescrição da pretensão punitiva.
2. Recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada.

Decisão

A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 16.08.2005.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, CRIME . IRRELEVÂNCIA, DECURSO, PRAZO, SUPERIORIDADE, DOIS ANOS, DATA, PUBLICAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO . INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RESULTADO, RETROATIVIDADE, EFEITO, PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA, OBSTÁCULO, FORMAÇÃO, COISA JULGADA. - OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, ENCERRAMENTO, FASE, PRESCRIÇÃO PUNITIVA, INÍCIO, PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA.

Doutrina

  • Obra: RECURSOS NO PROCESSO PENAL
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO E

Referências Legislativas

Observações

- Veja Informativo 398 do STF. N.PP.:(5). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 20/09/05, (AAC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763582/habeas-corpus-hc-86125-sp

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