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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 83148 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_83148_SP-_16.08.2005.pdf
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Ementa

Habeas Corpus.

2. Prisão cautelar. Sentença de pronúncia.
3. Alegação de inexistência dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva.
4. Primariedade e bons antecedentes. Elementos que, por si sós, não autorizam a revogação da medida constritiva de liberdade. Precedentes.
5. Decisão que não se fundamentou em dados concretos.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.08.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 67707 (RTJ-141/816), HC 70464 (RTJ-160/481), HC 72820, HC 74666 (RTJ-184/195), HC 78901 (RTJ-169/1030), RHC 79200 (RTJ-172/184), HC 80064, HC 80379 (RTJ-187/933), HC 80380, HC 82279 (RTJ-187/683), HC 82662, HC 80704. N.PP.:(10). Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 28/09/05, (PCD).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763579/habeas-corpus-hc-83148-sp

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