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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2170 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2170 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 09-09-2005 PP-00033 EMENT VOL-02204-01 PP-00057 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 36-45 RTJ VOL-00194-03 PP-00835
Julgamento
17 de Agosto de 2005
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2170_SP-_17.08.2005.pdf
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Ementa

I.

Ação direta de inconstitucionalidade: admissibilidade já afirmada na decisão cautelar, porque não a impede a circunstância de a norma-padrão da Constituição Federal - de absorção compulsória pelos ordenamentos locais ( CF, arts. 61 e 63, I)- ter sido reproduzida na Constituição do Estado: questão preclusa. II. Processo legislativo: projeto do Governador, em matéria de iniciativa reservada ao Poder Executivo, aprovado com emendas de origem parlamentar que - ampliando o universo dos servidores beneficiados e alargando os critérios da proposta original - acarretaram o aumento da despesa prevista: inconstitucionalidade formal declarada.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.430, de 06 de dezembro de 1999, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 17.08.05.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP), ORIGEM, EMENDA PARLAMENTAR, AMPLIAÇÃO, BENEFICIÁRIO, PROMOÇÃO, POSTO, SEGUNDO TENENTE DA POLÍCIA MILITAR. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUMENTO, DESPESA, MATÉRIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO. - IRRELEVÂNCIA, REPETIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, (ADI), (STF).

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 574 (RTJ/152/42, RDA-197/228), ADI 805 (RTJ-168/391), ADI 816 MC (RTJ-149/417), ADI 822 (RTJ-163/882). - Veja Informativos 191 e 397 do STF. N.PP.:(12). Análise:(PCD). Revisão:(JOY). Inclusão: 29/09/2005, (PCD). Alteração: 08/02/2006, (JOY).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763572/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2170-sp

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