Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2170 SP

Ação direta de inconstitucionalidade: admissibilidade já afirmada na decisão cautelar, porque não a impede a circunstância de a norma-padrão da Constituição Federal - de absorção compulsória pelos ordenamentos locais ( CF, arts. 61 e 63, I)- ter sido reproduzida na Constituição do Estado: questão preclusa. II. Processo legislativo: projeto do Governador, em matéria de iniciativa reservada ao Poder Executivo, aprovado com emendas de origem parlamentar que - ampliando o universo dos servidores beneficiados e alargando os critérios da proposta original - acarretaram o aumento da despesa prevista: inconstitucionalidade formal declarada.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.430, de 06 de dezembro de 1999, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 17.08.05.

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP), ORIGEM, EMENDA PARLAMENTAR, AMPLIAÇÃO, BENEFICIÁRIO, PROMOÇÃO, POSTO, SEGUNDO TENENTE DA POLÍCIA MILITAR. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUMENTO, DESPESA, MATÉRIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO. - IRRELEVÂNCIA, REPETIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, (ADI), (STF).

- Acórdãos citados: ADI 574 (RTJ/152/42, RDA-197/228), ADI 805 (RTJ-168/391), ADI 816 MC (RTJ-149/417), ADI 822 (RTJ-163/882). - Veja Informativos 191 e 397 do STF. N.PP.:(12). Análise:(PCD). Revisão:(JOY). Inclusão: 29/09/2005, (PCD). Alteração: 08/02/2006, (JOY).