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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86022 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 86022 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EDIVALDO MUNIZ DA SILVA, ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS
Publicação
DJ 28-10-2005 PP-00050 EMENT VOL-02211-02 PP-00242 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 485-495
Julgamento
23 de Agosto de 2005
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_86022_SP-_23.08.2005.pdf
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Ementa

I. Habeas corpus: tráfico de entorpecentes e porte ilegal de armas: Conexão ou continência: adoção do rito especial da Lei de Tóxicos e posterior conversão em ordinário: aplicação do art. 28 da L. 6.368/76, que prevê o processo previsto para a infração mais grave: nulidade inexistente.

1. O art. 28 da L. 6.368/76 foi recebido pela Constituição: os princípios da ampla defesa e do devido processo legal não significam a adoção do melhor dos procedimentos, mas sim que o procedimento incidente, segundo as regras processuais, atenda às referidas garantias constitucionais.
2. Além de manifesta a maior gravidade dos delitos previstos na Lei de Tóxicos pelos quais condenado o paciente (arts. 12, 13 e 14), que cominam penas de reclusão bem superiores às do art. 10, § 2º, da L. 9.437/97, a L. 8.072/90 acentuou o rigor ao delito de tráfico que - por determinação constitucional ( CF/88, art. , XLIII)-, é inafiançável e insuscetível de graça e anistia.
4. Não se questiona, no caso, a aplicação da L. 10.409/02, em vigor quando do oferecimento da denúncia.
5. De qualquer sorte, a adoção do procedimento antigo (L. 6.368/76) convertido em ordinário depois de inquiridas as testemunhas, dado que mais amplo, não causou ao paciente nenhum prejuízo, cuja demonstração, sempre que possível, é indispensável: precedentes.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falaram pelo paciente os Drs. Alberto Luiz Oliveira e Djalma Araújo. Unânime. 1ª Turma, 23.08.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Doutrina

  • Obra: TÓXICOS: PREVENÇÃO-REPRESSÃO
  • Autor: VICENTE GRECO FILHO
  • Obra: TÓXICO
  • Autor: CELSO DELMANTO
  • Obra: O MAGISTRADO E A LEI DE TÓXICOS
  • Autor: JOÃO VIEIRA
  • Obra: LEI DE TÓXICOS. COMENTÁRIOS POR ARTIGO
  • Autor: JOÃO DE DEUS LACERDA MENNA BARRETO
  • Obra: LEI ANTITÓXICOS ANOTADA. COMENTÁRIOS ÀS LEIS N. 6.368/76 E
  • Autor: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: HC 68490 (RTJ-136/213), HC 73344, HC 74671 (RTJ-164/653), HC 81510 (RTJ-182/662), HC 82933 (RTJ-190/626). N.PP.:(16). Análise:( LMS). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 08/11/05, ( LMS). Alteração: 06/12/05, ( LMS).
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