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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-AgR 329001 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-AgR 329001 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
UNIÃO, LEONICE BARBOSA ELIAS, UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTROS
Publicação
DJ 23-09-2005 PP-00036 EMENT VOL-02206-3 PP-00607
Julgamento
23 de Agosto de 2005
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-AGR_329001_DF-_23.08.2005.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. EXONERAÇÃO.

I. - A perda de cargo por servidor público estável deve atender aos requisitos constitucionais.
II. - A Constituição de 1988 não permite indeferimento de inscrição em concurso público por motivo de idade.
III. - Agravo não provido.

Decisão

Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 23.08.2005.

Resumo Estruturado

- ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, EXONERAÇÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, AUSÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, GARANTIA, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, NECESSIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO. - INVIABILIDADE, ANULAÇÃO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, CARGO EFETIVO, AUDITOR FISCAL, TESOURO NACIONAL, BASE, POSTERIORIDADE, REFORMA, SENTENÇA, CONFIRMAÇÃO, LIMINAR, AUTORIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, AFASTAMENTO, EXIGÊNCIA, IDADE MÍNIMA, TRINTA E CINCO ANOS, INEXISTÊNCIA, ÉPOCA, PEDIDO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO, LIMINAR, NECESSIDADE, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (1988), SUPERAÇÃO, EXIGÊNCIA, REQUISITO, IDADE, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: MS 22357; RMS 9161"> RMS 9161">STJ: RMS 9161, RMS 1422, REsp 106818, REsp 125406. N.PP.:.(15) Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 03/10/05, (AAC). Alteração: 06/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763523/agregno-recurso-extraordinario-re-agr-329001-df

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