jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3114 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3114 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - ELIVAL DA SILVA RAMOS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 07-04-2006 PP-00015 EMENT VOL-02228-01 PP-00111 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 22-39

Julgamento

24 de Agosto de 2005

Relator

CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3114_SP-_24.08.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 E DO CAPUT DO ARTIGO 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 836, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997. DIPLOMA NORMATIVO QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS INCISOS IV E VI DO ARTIGO 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ART. DA C.F.)

. - As normas constitucionais de processo legislativo não impossibilitam, em regra, a modificação, por meio de emendas parlamentares, dos projetos de lei enviados pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa privativa. Essa atribuição do Poder Legislativo brasileiro esbarra, porém, em duas limitações: a) a impossibilidade de o parlamento veicular matérias diferentes das versadas no projeto de lei, de modo a desfigurá-lo; e b) a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 166, implicarem aumento de despesa pública (inciso I do art. 63 da CF). No caso, a Lei Complementar nº 836/97 é fruto de um projeto de lei de autoria do próprio Governador do Estado de São Paulo e o impugnado parágrafo único do artigo 25, embora decorrente de uma emenda parlamentar, não acarreta nenhum aumento da despesa pública. Vício de inconstitucionalidade que não se verifica
. - O artigo 46 da Lei Complementar nº 836/97 dispõe que, na hipótese de o deslocamento do servidor público ocorrer sem prejuízo remuneratório, caberá ao Município ressarcir ao Estado os valores pagos ao agente estatal cedido, bem como os encargos sociais correspondentes. Tudo a ser feito com recursos provenientes do repasse do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental. Caso em que se reconhece ofendida a autonomia municipal para aplicar livremente as suas rendas ( CF, art. 18)
. - Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "Na hipótese de o afastamento ocorrer sem prejuízo de vencimentos, o Município ressarcirá ao Estado os valores referentes aos respectivos contra-cheques, bem como encargos sociais correspondentes, com recursos provenientes do repasse do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental", constante do art. 46 da Lei Complementar nº 836/97, do Estado de São Paulo.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação em relação ao parágrafo único do artigo 25 da Lei Complementar nº 836/97. Também por unanimidade, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação em relação ao inciso X do artigo 64, acrescentado pelo artigo 46 da Lei Complementar nº 836, de 02 de dezembro de 1997, à Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, ambas do Estado de São Paulo, tendo declarado a inconstitucionalidade da seguinte expressão: "Na hipótese de o afastamento ocorrer sem prejuízo de vencimentos, o Município ressarcirá ao Estado os valores referentes aos respectivos contra-cheques, bem como aos encargos sociais correspondentes, com recursos provenientes do repasse do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental", tudo nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falou pelo requerente o Dr. Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado. Plenário, 24.08.2005.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, INTRODUÇÃO, EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, GOVERNADOR, LEI COMPLEMENTAR, DISCIPLINA, PLANO DE CARREIRA, QUADRO, MAGISTÉRIO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SÃO PAULO, RECONHECIMENTO, OFENSA, AUTONOMIA MUNICIPAL, MATÉRIA, APLICAÇÃO, RENDA, HIPÓTESE, DESLOCAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, VENCIMENTO, CABIMENTO, MUNICÍPIO, RESSARCIMENTO, ESTADO-MEMBRO, VALOR, CONTRACHEQUE, ENCARGOS SOCIAIS, RECURSO, PROVENIÊNCIA, REPASSE, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL . EXIGÊNCIA, OPÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, VENCIMENTO, ÔNUS, CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO, TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIO.

Doutrina

  • Obra: DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Observações

-Veja Informativo STF 398. N.PP.: 30. Análise: 03/05/2006, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763435/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3114-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3114 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp 965703 SP 2007/0283581-1

Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

19. Tese é Inconstitucional, por Afrontar a Iniciativa Privativa do Chefe do Poder Executivo, a Normatização de Direitos dos Servidores Públicos em Lei Orgânica do Município