17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86298 PA
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
ELLEN GRACIE
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Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
1. Não tendo a inicial demonstrado inércia ou desídia por parte da autoridade judiciária responsável pela tramitação da ação penal, não há cogitar de excesso de prazo, principalmente quando, como ocorre na hipótese, a instrução já está encerrada.
2. HC indeferido.
Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra-Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.08.2005.
Resumo Estruturado
- MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, REGULARIDADE, TRAMITAÇÃO, AÇÃO PENAL, DENUNCIADO, HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, PRESUNÇÃO, NECESSIDADE, DILIGÊNCIA, REQUERIMENTO, (MP), ANTERIORIDADE, APRESENTAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS, DESCARACTERIZAÇÃO, INÉRCIA, DESÍDIA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00406 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL