Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2751 RJ

I. - Lei 3.756/2002, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular: constitucionalidade, porque a norma legal insere-se no poder de polícia do Estado.

II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 27.10.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 09.12.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 31.08.2005.

Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 27.10.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 09.12.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 31.08.2005.

- CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, APREENSÃO, DESEMPLACAMENTO, VEÍCULO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SITUAÇÃO IRREGULAR, DESACORDO, EXIGÊNCIA, REGIME, PERMISSÃO, CONCESSÃO. CARACTERIZAÇÃO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ESTADO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, MATÉRIA, TRÂNSITO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. NELSON JOBIM), CABIMENTO, ESTADO-MEMBRO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, FISCALIZAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO MUNICIPAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CEZAR PELUSO), NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA, DESEMPLACAMENTO, EFEITO, SERVIÇO, TRANSPORTE, INAPLICABILIDADE, EFEITO, CIRCULAÇÃO, VEÍCULO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. JOAQUIM BARBOSA), INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, MATÉRIA, TRÂNSITO, CRIAÇÃO, PENALIDADE, DESEMPLACAMENTO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL. NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, AUTORIZACAO, ESTADO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO. COMPETÊNCIA, ESTADO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, MATÉRIA, TRÂNSITO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO, PARADA, PREVISÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

- Acórdãos citados: ADI 1592 (RTJ-187/442), ADI 2328 (Informativo 340 do STF), ADI 2606 (RTJ-185/568), ADI 3049 MC (RTJ-189/1071). - Veja Informativo 367 do STF. Número de páginas: (27). Análise: 30/03/06, (JOY).