jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2751 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2751 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

24/02/2006

Julgamento

31 de Agosto de 2005

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2751_RJ-_31.08.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LEI 3.756, DE 2002, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

I. - Lei 3.756/2002, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular: constitucionalidade, porque a norma legal insere-se no poder de polícia do Estado.
II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 27.10.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 09.12.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 31.08.2005.

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 27.10.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 09.12.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 31.08.2005.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, APREENSÃO, DESEMPLACAMENTO, VEÍCULO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SITUAÇÃO IRREGULAR, DESACORDO, EXIGÊNCIA, REGIME, PERMISSÃO, CONCESSÃO. CARACTERIZAÇÃO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ESTADO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, MATÉRIA, TRÂNSITO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. NELSON JOBIM), CABIMENTO, ESTADO-MEMBRO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, FISCALIZAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO MUNICIPAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CEZAR PELUSO), NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA, DESEMPLACAMENTO, EFEITO, SERVIÇO, TRANSPORTE, INAPLICABILIDADE, EFEITO, CIRCULAÇÃO, VEÍCULO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. JOAQUIM BARBOSA), INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, MATÉRIA, TRÂNSITO, CRIAÇÃO, PENALIDADE, DESEMPLACAMENTO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL. NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, AUTORIZACAO, ESTADO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO. COMPETÊNCIA, ESTADO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, MATÉRIA, TRÂNSITO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO, PARADA, PREVISÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1592 (RTJ-187/442), ADI 2328 (Informativo 340 do STF), ADI 2606 (RTJ-185/568), ADI 3049 MC (RTJ-189/1071). - Veja Informativo 367 do STF. Número de páginas: (27). Análise: 30/03/06, (JOY).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763332/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2751-rj

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 3629 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 3498 RJ

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: 0082265-95.2018.8.13.0000 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 567 SP

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível: MS 70084131119 RS