Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1007 PE

1. Os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser desenvolvidos pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização.

2. Nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição do Brasil, compete à União legislar sobre direito civil.

3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (relator), que dava pela procedência da ação, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Cezar Peluso e Carlos Velloso, e dos votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Celso de Mello, que davam pela improcedência da ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 03.03.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 30.03.2005. Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do relator, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.989, de 07 de dezembro de 1993, do Estado de Pernambuco, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Celso de Mello, que a julgavam improcedente. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 31.08.2005.

Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (relator), que dava pela procedência da ação, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Cezar Peluso e Carlos Velloso, e dos votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Celso de Mello, que davam pela improcedência da ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 03.03.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 30.03.2005. Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do relator, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.989, de 07 de dezembro de 1993, do Estado de Pernambuco, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Celso de Mello, que a julgavam improcedente. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 31.08.2005.

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, ESTABELECIMENTO PRIVADO DE ENSINO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO CIVIL, RELAÇÃO CONTRATUAL, CIDADÃO, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. DESCABIMENTO, REDUÇÃO, CIDADÃO, AGENTE ECONÔMICO, CONSUMIDOR. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CEZAR PELUSO), DESCABIMENTO, ESTADO-MEMBRO, DISCIPLINA, MATÉRIA NEGOCIAL, CARÁTER GERAL. AUSÊNCIA, PECULIARIDADE REGIONAL, LEGITIMAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, (PE), EDIÇÃO, NORMA ESPECÍFICA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. CARLOS BRITTO), COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, NORMATIVIDADE SUPLEMENTAR, MATÉRIA, CONSUMO. CONFIGURAÇÃO, MECANISMO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, IMPEDIMENTO, COBRANÇA, SERVIÇO EDUCACIONAL, ANTERIORIDADE, PRESTAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EXISTÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, PROTEÇÃO CUMULATIVA, CIDADÃO, CONSUMIDOR. - (VOTO VENCIDO), (MIN. JOAQUIM BARBOSA), POSSIBILIDADE, INTERVENÇÃO ESTATAL, CONTRATO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, EDUCAÇÃO, FINALIDADE, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, SUPREMACIA, ORDEM PÚBLICA, LIMITAÇÃO, LIVRE INICIATIVA.

- Acórdãos citados: ADI 319 QO (RTJ-149/666), ADI 1007 MC (RTJ-153/796), ADI 1081 MC (RTJ-172/370), ADI 1646 MC, ADI 1931 MC (RTJ-190/41), ADI 1992 MC (RTJ-171/446), RE 163231 (RTJ-178/377). - Veja Informativos 378, 399 e 409 do STF. Número de páginas: (56). Análise: 27/03/06, (MSA). Revisão: (RCO).