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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA RECLAMAÇÃO: Rcl-AgR 3473 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL-AGR_3473_DF-_31.08.2005.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento.
II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, "DJ" de 20.8.2004.
III. - Agravo não provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 31.08.2005.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, RELATOR, CONCESSÃO, LIMINAR, RECLAMAÇÃO, ENTENDIMENTO, EFEITO, DECISÃO, (STF), INÍCIO, PUBLICAÇÃO, ATA, SESSÃO, JULGAMENTO, DIÁRIO DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, MAIORIA, VOTOS, MANDADO DE SEGURANÇA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, (TJ), ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), DECORRÊNCIA, ACÓRDÃO RECLAMADO, PROLAÇÃO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, ATA, SESSÃO, JULGAMENTO, (ADI).

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003

Observações

Acórdãos citados: Rcl 2576, Rcl 3046 MC, ADI 3105, ADI 3128. N.PP.:.(7) Análise:( LMS). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 16/12/05, ( LMS). Alteração: 03/01/06, ( LMS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763330/agregna-reclamacao-rcl-agr-3473-df

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