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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2349 ES

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2349 ES

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES

Publicação

14/10/2005

Julgamento

31 de Agosto de 2005

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2349_ES-_31.08.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ARTIGO 30, V DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. TRANSPORTE GRATUITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. POLICIAIS CIVIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.

1. Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal.
2. Servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.
3. A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito.
4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado parcialmente procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da expressão "urbano e", contida no § 2º do artigo 229, da Constituição do Estado do Espirito Santo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 09 de dezembro de 1999, tudo nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31.08.2005.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da expressão "urbano e", contida no § 2º do artigo 229, da Constituição do Estado do Espirito Santo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 09 de dezembro de 1999, tudo nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31.08.2005.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, DISPOSITIVO IMPUGNADO, ATIVIDADE, (COBRAPOL). - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, VEDAÇÃO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, POLICIAL CIVIL ESTADUAL, GRATUIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO. INOCORRÊNCIA, REDUÇÃO, VENCIMENTO, PREVISÃO, VALE-TRANSPORTE, DESLOCAMENTO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: RE 345458. - Veja Informativos 231 e 339 do STF. Número de páginas: (9). Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 19/10/05, (PCD).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763328/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2349-es

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