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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 3540 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-MC 3540 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - JOSE DO CARMO MENDES JUNIOR, ESTADO DE MINAS GERAIS, JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA E OUTROS, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PGE - ES MARIA CHRISTINA DE MORAES, ESTADO DA BAHIA, PGE - BA CÂNDICE LUDWIG ROMANO, INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO - IBRAM, MARCELO LAVOCAT GALVÃO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PGE-MS ULISSES SCHWARZ VIANA, ESTADO DO AMAZONAS, PGE-AM PATRÍCIA CUNHA E SILVA PETRUCCELLI
Publicação
DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-03 PP-00528
Julgamento
1 de Setembro de 2005
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-MC_3540_DF-_01.09.2005.pdf
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Ementa

MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE (CF, ART. 225)- PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - NECESSIDADE DE IMPEDIR QUE A TRANSGRESSÃO A ESSE DIREITO FAÇA IRROMPER, NO SEIO DA COLETIVIDADE, CONFLITOS INTERGENERACIONAIS - ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS (CF, ART. 225, § 1º, III)- ALTERAÇÃO E SUPRESSÃO DO REGIME JURÍDICO A ELES PERTINENTE - MEDIDAS SUJEITAS AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, AUTORIZAR, LICENCIAR OU PERMITIR OBRAS E/OU ATIVIDADES NOS ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS, DESDE QUE RESPEITADA, QUANTO A ESTES, A INTEGRIDADE DOS ATRIBUTOS JUSTIFICADORES DO REGIME DE PROTEÇÃO ESPECIAL - RELAÇÕES ENTRE ECONOMIA (CF, ART. , II, C/C O ART. 170, VI) E ECOLOGIA (CF, ART. 225)- COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - CRITÉRIOS DE SUPERAÇÃO DESSE ESTADO DE TENSÃO ENTRE VALORES CONSTITUCIONAIS RELEVANTES - OS DIREITOS BÁSICOS DA PESSOA HUMANA E AS SUCESSIVAS GERAÇÕES (FASES OU DIMENSÕES) DE DIREITOS (RTJ 164/158, 160-161) - A QUESTÃO DA PRECEDÊNCIA DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE: UMA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPLÍCITA À ATIVIDADE ECONÔMICA (CF, ART. 170, VI)- DECISÃO NÃO REFERENDADA - CONSEQÜENTE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE: EXPRESSÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS

. - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um típico direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão), que assiste a todo o gênero humano (RTJ 158/205-206). Incumbe, ao Estado e à própria coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual (RTJ 164/158-161). O adimplemento desse encargo, que é irrenunciável, representa a garantia de que não se instaurarão, no seio da coletividade, os graves conflitos intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade, que a todos se impõe, na proteção desse bem essencial de uso comum das pessoas em geral. Doutrina. A ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PODE SER EXERCIDA EM DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DESTINADOS A TORNAR EFETIVA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
. - A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. Doutrina. Os instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio ambiente, para que não se alterem as propriedades e os atributos que lhe são inerentes, o que provocaria inaceitável comprometimento da saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população, além de causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental, considerado este em seu aspecto físico ou natural. A QUESTÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL (CF, ART. , II) E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225): O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO FATOR DE OBTENÇÃO DO JUSTO EQUILÍBRIO ENTRE AS EXIGÊNCIAS DA ECONOMIA E AS DA ECOLOGIA
. - O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações. O ART. DO CÓDIGO FLORESTAL E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67/2001: UM AVANÇO EXPRESSIVO NA TUTELA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
. - A Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001, na parte em que introduziu significativas alterações no art. 4o do Código Florestal, longe de comprometer os valores constitucionais consagrados no art. 225 da Lei Fundamental, estabeleceu, ao contrário, mecanismos que permitem um real controle, pelo Estado, das atividades desenvolvidas no âmbito das áreas de preservação permanente, em ordem a impedir ações predatórias e lesivas ao patrimônio ambiental, cuja situação de maior vulnerabilidade reclama proteção mais intensa, agora propiciada, de modo adequado e compatível com o texto constitucional, pelo diploma normativo em questão
. - Somente a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos qualificam-se, por efeito da cláusula inscrita no art. 225, § 1º, III, da Constituição, como matérias sujeitas ao princípio da reserva legal
. - É lícito ao Poder Público - qualquer que seja a dimensão institucional em que se posicione na estrutura federativa (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) - autorizar, licenciar ou permitir a execução de obras e/ou a realização de serviços no âmbito dos espaços territoriais especialmente protegidos, desde que, além de observadas as restrições, limitações e exigências abstratamente estabelecidas em lei, não resulte comprometida a integridade dos atributos que justificaram, quanto a tais territórios, a instituição de regime jurídico de proteção especial (CF, art. 225, § 1º, III).

Decisão

O Tribunal, por maioria, negou referendo à decisão que deferiu o pedido de medida cautelar, restaurando-se, desse modo, em plenitude, a eficácia e a aplicabilidade do diploma legislativo ora impugnado nesta sede de fiscalização abstrata, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo requerente, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União; pelos amici curiae, Estados de São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo; Confederação Nacional da Indústria-CNI e Instituto Brasileiro de Mineração-IBRAM, respectivamente, os Doutores José do Carmo Mendes Júnior, Procurador-Geral do Estado, em exercício; Lyssandro Norton Siqueira, Procurador-Geral do Estado; Maria Cristina de Moraes, Procuradora-Geral do Estado, em exercício; Maria Luiza Werneck dos Santos e Marcelo Lavocat Galvão. Plenário, 1º.09.2005.

Resumo Estruturado

- EFICÁCIA, DISPOSITIVO, CÓDIGO FLORESTAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO AMBIENTAL, PODER EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO, ALTERAÇÃO, VEGETAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, APP, HIPÓTESE, UTILIDADE PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL. INOCORRÊNCIA, LESÃO, EFEITO PREDATÓRIO, PATRIMÔNIO AMBIENTAL, EDIÇÃO, ATO NORMATIVO, OBJETIVO, EFETIVIDADE, CONTROLE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE, SUBMISSÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, EXCLUSIVIDADE, ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SUPRESSÃO, ESPAÇO TERRITORIAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO. POSSIBILIDADE, DANO, INTEGRIDADE, MEIO AMBIENTE, MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO, DISPOSITIVO IMPUGNADO. TARDIO, AJUIZAMENTO, ADI, DESAUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, "PERICULUM IN MORA", INVIABILIZAÇÃO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR.RECOMENDAÇÃO, RESTAURAÇÃO, EFICÁCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, HIPÓTESE, VERIFICAÇÃO, "PERICULUM IN MORA" INVERSO, RESULTADO, PARALISAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, OBRA, SERVIÇO EM ANDAMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: NECESSIDADE, LEI, SENTIDO FORMAL, ALTERAÇÃO, SUPRESSÃO, ESPAÇO GEOGRÁFICO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO, POSSIBILIDADE, ATO, PODER EXECUTIVO, VIABILIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: POSSIBILIDADE, ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, AUTORIZAÇÃO, CASO A CASO, SUPRESSÃO, VEGETAÇÃO, ÁREA DE CONSERVAÇÃO, AUSÊNCIA, IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, LEGALIDADE ESTRITA . LEI EM SENTIDO FORMAL, PERMISSÃO, SUPRESSÃO, ESPAÇO TERRITORIAL, PROTEÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, LEI-MEDIDA, DEPENDÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, PODER LEGISLATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, LEI, SENTIDO FORMAL, DISCIPLINA, MATÉRIA, ALTERAÇÃO, SUPRESSÃO, ESPAÇO TERRITORIAL PROTEGIDO, POSSIBILIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, REGULAMENTAÇÃO, USO, CARACTERIZAÇÃO, RACIONALIDADE, NORMA, VIABILIDADE, CORREÇÃO IMEDIATA. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, SEDE, ADI, PREVISÃO, DISCRICIONARIEDADE, ENTIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO, VEGETAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DANO, MEIO AMBIENTE, PROCESSO DE DESERTIFICAÇÃO, DECORRÊNCIA, ELIMINAÇÃO, VEGETAÇÃO . RECONHECIMENTO, LIMITAÇÃO, DEFINIÇÃO, REDAÇÃO, MPR, CÓDIGO FLORESTAL, OBJETIVO, FORTALECIMENTO, MEDIDA, PRESERVAÇÃO, INTEGRIDADE, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESTRIÇÃO, EXERCÍCIO, AUTORIDADE PÚBLICA, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, EXISTÊNCIA, LEI, FORMAL, MATERIAL, MATÉRIA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESCABIMENTO, ALTERAÇÃO, REFERÊNCIA, SUPRESSÃO, VEGETAÇÃO, INTERMÉDIO, MEDIDA PROVISÓRIA.

Doutrina

  • Obra: COLISÃO DE DIREITOS
  • Autor: EDILSOM PEREIRA DE FARIAS
  • Obra: COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
  • Autor: WILSON ANTÔNIO STEINMETZ
  • Obra: CURSO DE DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO
  • Autor: CELSO ANTÔNIO PACHECO FIORILLO
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: PAULO BONAVIDES
  • Obra: DESAFIOS: ÉTICA E POLÍTICA
  • Autor: CELSO LAFER
  • Obra: DIREITO AMBIENTAL
  • Autor: PAULO DE BESSA ANTUNES
  • Obra: DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO
  • Autor: PAULO AFFONSO LEME MACHADO
  • Obra: DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL
  • Autor: GERALDO EULÁLIO DO NASCIMENTO E SILVA
  • Obra: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
  • Autor: JOSÉ FRANCISCO REZEK
  • Obra: DIREITO DO AMBIENTE
  • Autor: ÉDIS MILARÉ
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: J. J. GOMES CANOTILHO
  • Obra: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976
  • Autor: JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE
  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO AMBIENTAL - PARTE GERAL
  • Autor: MARCELO ABELHA RODRIGUES
  • Obra: MANUAL DE DIREITO AMBIENTAL
  • Autor: LUÍS PAULO SIRVINSKAS
  • Obra: MEIO AMBIENTE URBANO
  • Autor: JOSÉ ROBERTO MARQUES
  • Obra: POLÍCIA DO MEIO AMBIENTE, in REVISTA FORENSE 317/179 PÁGINA: 181
  • Autor: null
  • Obra: A PONDERAÇÃO DE INTERESSES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • Autor: DANIEL SARMENTO
  • Obra: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E O CONTROLE DE
  • Autor: null
  • Obra: PROTEÇÃO JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE
  • Autor: NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
  • Obra: A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, in
  • Autor: LUÍS ROBERTO BARROSO
  • Obra: A RECONSTRUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
  • Autor: CELSO LAFER
  • Obra: TEMAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: LUÍS ROBERTO BARROSO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RTJ-152/692, RTJ-158/205, RTJ-164/158. - Veja Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente (1972), conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio/1992) - Veja Informativo 399 do STF. N.PP.:(68). Análise:(MSA). Revisão:(). Inclusão: 24/02/06, (MSA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763322/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-mc-3540-df