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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI-AgR 3506 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI-AgR 3506 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CONDOMÍNIOS - FENACOND, ROBSON CÉSAR SPROGIS, MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO

Publicação

DJ 30-09-2005 PP-00004 EMENT VOL-02207-01 PP-00140 RTJ VOL-00195-03 PP-00924 RDECTRAB v. 12, n. 136, 2005, p. 242-245

Julgamento

8 de Setembro de 2005

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-AGR_3506_DF-_08.09.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. ART. 103, IX, PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

1. A agravante busca demonstrar sua legitimidade ativa mesclando indevidamente duas das hipóteses de legitimação previstas no art. 103 da Constituição Federal. Porém, sua inequívoca natureza sindical a exclui, peremptoriamente, das demais categorias de associação de âmbito nacional. Precedentes: ADI 920-MC, rel. Min. Francisco Rezek, DJ 11.04.97, ADI 1.149-AgR, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 275, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.02.91 e ADI 378, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 19.02.93. 2. Não se tratando de confederação sindical organizada na forma da lei, mas de entidade sindical de segundo grau (federação), mostra-se irrelevante a maior ou menor representatividade territorial no que toca ao atendimento da exigência contida na primeira parte do art. 103, IX, da Carta Magna. Precedentes: ADI 1.562-QO, rel. Min. Moreira Alves, DJ 09.05.97, ADI 1.343-MC, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 3.195, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.05.04, ADI 2.973, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 24.10.03 e ADI 2.991, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.03. 3. Agravo regimental improvido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 08.09.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 275, ADI 378, ADI 920 MC, ADI 1149 AgR, ADI 1343 MC, ADI 1562 QO. Decisões monocráticas citadas: ADI 3195, ADI 2973, ADI 2991. N.PP.:.(4) Análise:( LMS). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 06/10/05, ( LMS). Alteração: 14/10/05, ( LMS).
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