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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3443 MA

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3443 MA

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

23/09/2005

Julgamento

8 de Setembro de 2005

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3443_MA-_08.09.2005.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. REGULAMENTO nº 7/2004, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, INCISOS I E II DO ART. 31. PROVA DE TÍTULOS: EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS.

I. - Viola o princípio constitucional da isonomia norma que estabelece como título o mero exercício de função pública.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação e declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e II do artigo 31 do Regulamento nº 7, de 14 de abril de 2004, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem assim das normas do Edital nº 001/2004, item 5.13.3, que se reportam aos incisos I e II do artigo 31 do mencionado regulamento, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 08.09.2005.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação e declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e II do artigo 31 do Regulamento nº 7, de 14 de abril de 2004, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem assim das normas do Edital nº 001/2004, item 5.13.3, que se reportam aos incisos I e II do artigo 31 do mencionado regulamento, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 08.09.2005.

Resumo Estruturado

- CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO REGULAMENTAR, CARÁTER AUTÔNOMO, CARÁTER NORMATIVO, DESVINCULAÇÃO, LEI, INEXISTÊNCIA, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO. - INCONSTITUCIONALIDADE, ITEM, EDITAL, DISPOSITIVO, REGULAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MARANHÃO, CONSIDERAÇÃO, TÍTULO, PONTUAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO EFETIVA, FUNÇÃO PROVISÓRIA, CARGO EFETIVO, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST REG-000007 ANO-2004 ART-00031 INC-00001 INC-00002 REGULAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MA
  • LEG-EST EDT-000001 ANO-2004 ITEM-5.13.3 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MA

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2206 MC (RTJ 188/527), ADI 2210 MC (RTJ 181/941), ADI 2792 AgR. Número de páginas: 11. Análise: AAC. Revisão: JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763220/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3443-ma

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