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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 85335 PA
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ALDIMIR LIMA NUNES, FRANCISCO ERNANDO UCHÔA LIMA SOBRINHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 11-11-2005 PP-00047 EMENT VOL-02213-3 PP-00412 RTJ VOL-00195-03 PP-00980 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 402-410
Julgamento
13 de Setembro de 2005
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
​
Inteiro TeorHC_85335_PA-_13.09.2005.pdf
​
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Inteiro Teor

HC85335 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-GILMARMENDES (6)

Voto-CELSODEMELLO (1)

ExtratodeAta (1)

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