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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85605 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 85605 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
IRINEU JOAQUIM RIBEIRO OU IRINEU RIBEIRO DA SILVA, PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 14-10-2005 PP-00027 EMENT VOL-02209-2 PP-00345 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 469-475
Julgamento
13 de Setembro de 2005
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_85605_SP-_13.09.2005.pdf
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Ementa

Recurso ordinário em habeas corpus.

2. Execução Penal.
3. A prática de falta grave acarreta a regressão do regime e a recontagem do prazo de 1/6 para possibilidade de progressão.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie. 2ª Turma, 13.09.2005.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXIGÊNCIA, RECONTAGEM, PRAZO, OBJETIVO, PROGRESSÃO, REGIME, HIPÓTESE, PRÁTICA, FALTA GRAVE, FUGA, PRISÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 83506, HC 85049 . N.(Informativo 378 do STF) PP.:.(8) Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 19/10/05, (AAC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763207/recurso-em-habeas-corpus-rhc-85605-sp

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