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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85702 PE

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 85702 PE

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

EDSON ARAÚJO DA PENHA, JOÃO RIBEIRO DE MORAIS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 07-10-2005 PP-00027 EMENT VOL-02208-02 PP-00298 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 383-398

Julgamento

13 de Setembro de 2005

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_85702_PE-_13.09.2005.pdf
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Ementa

I. Habeas corpus: competência do STJ e do STF: pressupostos.

1. Cuidando-se de habeas corpus contra decisão de apelação - que, em princípio, devolve ao Tribunal o conhecimento integral da causa - reputa-se competente originariamente o STJ, ainda quando o fundamento da impetração nem haja sido aventado no recurso ordinário, nem dele se haja ocupado a decisão impugnada (v.g., HHCC 76.182, 23.6.98, 1ª T., Pertence, DJ 28.8.98; 75.090, 1ª T., 1º.8.97, Pertence, RTJ 165/258).
2. A exceção é, além da apelação parcial (C.Pr.Penal, art. 599) e dos recursos de natureza extraordinária ( CF/88, arts. 102, III; e 105, III), a das apelações contra as decisões do Tribunal do Júri, cuja devolução se restringe ao fundamento legal - dentre as quatro alíneas do art. 593, III, C. Pr. Penal - indicado na interposição ou, na falta de indicação expressa, ao versado nas razões (v.g., RE 80.423, 1ª T., 15.8.75, Moreira, RTJ 75/243; HHCC 54.717, 1º.3.77, 1ª T., Bilac, RTJ 81/48; 66.649, 6.12.88, 1ª T., Moreira, RTJ 127/929; 68.109, 26.3.91, 1ª T., Celso, RTJ 136/606; 68.854, 17.12.91, 2ª T., Borja, RTJ 140/138; HC 85.858 - ED, 1ª T., 22.6.05, Pertence, DJ 26.8.05; donde, a Súmula 713 do STF: "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição").
3. Por isso, na apelação contra as decisões do Júri, ainda que possível o reconhecimento de ofício de nulidade absoluta em favor da defesa, não basta que, a respeito, não se haja pronunciado o juízo da apelação para que a coação se faça imputável ao Tribunal de Justiça, de modo a firmar a competência originária do Tribunal Superior (v.g., HHCC 74.067, 1ª T., 13.8.96, Gallotti, RTJ 63/526; 75.090, 1ª T., 10.6.97, Pertence, RTJ 165/258; 78.322, 1ª T., 2.3.99, Moreira, DJ 23.04.99; 77.552, 1ª T., 11.11.97, Sanches, RTJ 174/181; 77.493, 1ª T., 1.9.98, Pertence, DJ 9.10.98; 74.518, 2ª T., 18.2.97, RTJ 165/941; 77.993, 1ª T., 9.3.99, Pertence, RTJ 169/317; RHC 81.748, 1ª T., 2.4.02, Pertence, Inf. 262). II. Habeas corpus: conhecimento. Não se sujeita o recurso ordinário de habeas corpus nem a petição substitutiva dele ao requisito do prequestionamento na decisão impugnada: para o conhecimento deste, basta que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se se omite de decidir sobre a alegação do impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de ofício. III. Júri: apelação do Ministério Público contra o veredicto, limitada a fundamento diverso daquele assentado pelo Júri para absolver o paciente: inequívoca nulidade do acórdão que cassa veredicto jamais proferido.
1. A apelação da decisão do Júri é adstrita aos motivos invocados pelo apelante, quando da interposição, ou, ao menos, da apresentação tempestiva das razões, que complementam o recurso (v.g., RE 80.423, 15.8.75, 2ª T., Moreira, RTJ 75/243-7; RE 92.062, 29.4.80, 1ª T., Xavier, DJ 23.5.80; HC 59.486, 2ª T., 13.4.82, Moreira, DJ 21.5.82).
2. Mas há de o recurso voltar-se contra o motivo real do veredicto, não contra outro, em que não se haja fundado ele: assim, na espécie, em que a apelação se alicerçou na patente inexistência de legítima defesa real - causa excludente da ilicitude do fato -, ao passo que a absolvição do paciente se baseara na afirmação da chamada legítima defesa putativa, excludente da culpabilidade do agente.
3. Habeas corpus deferido, de ofício, para cassar o acórdão que julgou a apelação contra o primeiro julgamento do Júri e, em conseqüência, manter a absolvição do paciente, nele pronunciada.

Decisão

A Turma deferiu, de ofício, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. João Ribeiro de Morais. 1ª Turma, 13.09.2005.

Resumo Estruturado

- APELAÇÃO, CONTRARIEDADE, DECISÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, RESTRIÇÃO, FUNDAMENTO LEGAL, INTERPOSIÇÃO. NULIDADE, DECISÃO, APELAÇÃO, CASSAÇÃO, VEREDICTO INEXISTENTE, FUNDAMENTO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE, LEGÍTIMA DEFESA REAL. MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, ABSOLVIÇÃO, PACIENTE, RECONHECIMENTO, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 54717 (RTJ-81/48), HC 59486, HC 66649 (RTJ-127/929), HC 68109 (RTJ-136/606), HC 68854 (RTJ-140/138), HC 74067 (RTJ-63/526), HC 74518 (RTJ-165/941), HC 75090 (RTJ-165/258), HC 76182, HC 77493, HC 77552 (RTJ-174/181), HC 77993 (RTJ-169/317), HC 78322, RE 80423 (RTJ-75/243), RHC 81748 (Informativo 262 do STF), HC 85673, HC 85858 ED, RE 92062; RTJ-745/613. - Veja HC 85878. - Veja Informativo 401 do STF. N.PP.:.(20) Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 07/12/05, (PCD).
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