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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 141190 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 141190 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

NIAZI CHOHFI E OUTRO, ROBERTO EIRAS MESSINA E OUTROS, BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A - BCN, ARNOLD WALD E OUTRO(A/S), LUIZ CARLOS BETTIOL

Publicação

DJ 26-05-2006 PP-00008 EMENT VOL-02234-03 PP-00403

Julgamento

14 de Setembro de 2005

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_141190_SP-_14.09.2005.pdf
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Ementa

APLICAÇÕES EM CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM VALOR DE RESGATE PRÉ-FIXADO - CDB. DL 2.335 DE 12.6.1987 (CONGELAMENTO DE PREÇOS E SALÁRIOS POR 90 DIAS). PLANO BRESSER. DEFLAÇÃO. TABLITA. APLICAÇÃO IMEDIATA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO MONETÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO.

O plano Bresser representou alteração profunda nos rumos da economia e mudança do padrão monetário do país. Os contratos fixados anteriormente ao plano incorporavam as expectativas inflacionárias e, por isso, estipulavam formas de reajuste de valor nominal. O congelamento importou em quebra radical das expectativas inflacionárias e, por conseqüência, em desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A manutenção íntegra dos pactos importaria em assegurar ganhos reais não compatíveis com a vontade que deu origem aos contratos. A tablita representou a conseqüência necessária do congelamento como instrumento para se manter a neutralidade distributiva do choque na economia. O decreto-lei, ao contrário de desrespeitar, prestigiou o princípio da proteção do ato jurídico perfeito (art. XXXVI, da CF) ao reequilibrar o contrato e devolver a igualdade entre as partes contratantes.

Decisão

Após o voto do Ministro Ilmar Galvão, Relator, não conhecendo do recurso extraordinário, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Celso de Mello. Falou pelos recorrentes o Dr. Roberto Eiras Messina. 1a. Turma, 09.06.92. Decisão: Por indicação do Ministro Celso de Mello, a Turma decidiu remeter o presente recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno, independente de acórdão. Unânime. 1a. Turma, 04.04.95. Decisão: Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Maurício Corrêa, depois do voto do Relator não conhecendo do recurso, e do voto do Ministro Celso de Mello, dele conhecendo e lhe dando provimento para julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade, no caput do art. 13 do Decreto-lei n. 2.335/87, com a redação dada pelo Decreto-lei n. 2.342/87, da expressão "ou com cláusula de correção monetária pré-fixada". Falou pelos recorrentes o Dr. Roberto Eiras Messina. Plenário, 25.05.95. Decisão: Depois do voto do Ministro Ilmar Galvão (Relator) não conhecendo do recurso, do voto do Ministro Celso de Mello, Presidente, dele conhecendo e lhe dando provimento para julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade, no caput do art. 13, do Decreto-lei nº 2.335/87, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.342/87, da expressão "ou com cláusula de correção monetária pré-fixada", e do voto do Ministro Maurício Corrêa, conhecendo, em parte, do recurso e, nesta parte, dando-lhe provimento, nos termos do seu voto, foi o julgamento adiado em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Nelson Jobim. Plenário, 26.6.97. Decisão: Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Senhores Ministros Ilmar Galvão (Relator) e Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário, do voto do Senhor Ministro Celso de Mello, conhecendo e dando provimento ao recurso para julgar procedente a ação e declarando a inconstitucionalidade, no caput do artigo 13, do Decreto-lei nº 2.335/87, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.342/87, da expressão "ou com cláusula de correção monetária pré-fixada", e do voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa, conhecendo, em parte, do recurso e, nessa parte, dando-lhe provimento, nos termos de seu voto, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.3.2001. Decisão: Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Senhores Ministros Ilmar Galvão (Relator), Nelson Jobim e Ellen Gracie, não conhecendo do recurso extraordinário, no que também foi acompanhado pelo Senhor Ministro Maurício Corrêa, que retificou o seu voto para acompanhar o Relator, e do voto do Senhor Ministro Celso de Mello, conhecendo e dando provimento ao recurso para julgar procedente a ação e declarando a inconstitucionalidade, no caput do artigo 13, do Decreto-lei nº 2.335/87, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.342/87, da expressão "ou com cláusula de correção monetária pré-fixada", pediu vista dos autos o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 15.3.2001. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Ilmar Galvão (Relator), Nelson Jobim, Ellen Gracie, Maurício Corrêa e Carlos Velloso, não conhecendo do extraordinário, e dos votos dos Senhores Ministros Celso de Mello e Presidente, conhecendo e provendo o extraordinário para acolher o pedido inicial e declarar a inconstitucionalidade da expressão "ou com cláusula de correção monetária pré-fixada", contida na cabeça do artigo 13 do Decreto-lei nº 2.335/87, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.342/87, pediu vista o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, porque em representação do Tribunal, o Senhor Ministro Moreira Alves. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 12.9.2001. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, negou-lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Celso de Mello. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Não votaram os Senhores Ministros Carlos Britto e Eros Grau por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Ilmar Galvão e Maurício Corrêa, que proferiram voto. Plenário, 14.09.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, INVOCAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, FACE, LEI, MODIFICAÇÃO, VALOR, MOEDA. NORMA MONETÁRIA, CONFIGURAÇÃO, LEI ESTATUTÁRIA, ALTERAÇÃO, INSTITUTO FUNDAMENTAL, SISTEMA JURÍDICO, APLICABILIDADE IMEDIATA, CONTRATO, CURSO, EXECUÇÃO. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PREVALÊNCIA, INTERVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DOMÍNIO ECONÔMICO, EDIÇÃO, MEDIDA LEGAL, COMBATE, INFLAÇÃO, DETRIMENTO, VONTADE, PARTICULAR, CONTRATO, INVESTIMENTO, PREFIXAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE, DISTINÇÃO, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, EXPRESSÃO MONETÁRIA, CONTRATO. DEFLAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ELEMENTO, EQUILÍBRIO CONTRATUAL. - SUBSTITUIÇÃO, DOUTRINA NOMINALISTA, MOEDA, CARACTERIZAÇÃO, IMPORTÂNCIA, VALOR DECLARADO, DOUTRINA DA VALORAÇÃO, OBJETIVO, ESTABILIDADE, VALOR, PRESTAÇÃO, FACE, DESVALORIZAÇÃO, MOEDA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: CONFIGURAÇÃO, EXCEÇÃO, "PACTA SUNT SERVANDA", TEORIA DA IMPREVISÃO, MODALIDADE, "FACTUM PRINCIPIS", CARACTERIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DOMÍNIO ECONÔMICO, MEIO, CONTROLE, INFLAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONFORMIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, PLANO BRESSER, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, TABLITA, FORMA, PRESERVAÇÃO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO E MIN. MARÇO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, DISPOSITIVO LEGAL, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, FATOR, DEFLAÇÃO, CONTRATO, CLÁUSULA, PREFIXAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CELEBRAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, NORMA. DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, INCIDÊNCIA, NORMA SUPERVENIENTE, EFEITO FUTURO, CONTRATO, CARACTERIZAÇÃO, ILEGITIMIDADE, INGERÊNCIA, PODER PÚBLICO, RELAÇÃO PRIVADA. INSUFICIÊNCIA, EFICÁCIA JURÍDICA, NORMA, ORDEM PÚBLICA, CRIAÇÃO, PLANO ECONÔMICO, COMBATE, INFLAÇÃO, INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, PADRÃO MONETÁRIO, DESCONSTITUIÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO.

Doutrina

  • Obra: A CORTE SUPREMA E O DIREITO CONSTITUCIONAL AMERICANO
  • Autor: LEDA BOECHAT
  • Obra: A REFORMA MONETÁRIA DE 1990 - PROBLEMÁTICA JURÍDICA DA CHAMADA
  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES
  • Obra: A REFORMA TRIBUTÁRIA E A RETENÇÃO DOS ATIVOS LÍQUIDOS NO PLANO
  • Autor: DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO
  • Obra: ATO ADMINISTRATIVO E DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA Nº 1 DE 1969
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: CORSO DI DIRITTO AMMNISTRATIVO, RISTAMPA N. 107
  • Autor: CAMMEO
  • Obra: CURSO ELEMENTAR DE DIREITO ROMANO, ITEM N. 528
  • Autor: REYNALDO PORCHAT
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: J.J. GOMES CANOTILHO
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO, ITENS N. 11 E 24
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: DIREITO INTERTEMPORAL OU TEORIA DA RETROATIVIDADE DAS LEIS
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO
  • Obra: ECONOMIA
  • Autor: SAMUELSON & NORDHAUS
  • Obra: ESTUDOS DE DIREITO MONETÁRIO: A MOEDA E SUAS FUNÇÕES; OBRIGAÇÕES
  • Autor: ANTONIO MENDES E EDSON BUENO NASCIMENTO
  • Obra: ESTUDOS E PARECERES DE DIREITO PÚBLICO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: GRUNDZÜGE DES VERFASSUNGSRECHTS
  • Autor: KONRAD HESSE
  • Obra: GRUNDRECHTE - STAATSRECHTE II
  • Autor: BODO PIEROTH E BERNHARD SCHLINK
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL
  • Autor: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
  • Obra: INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR
  • Autor: JOÃO BAPTISTA MACHADO
  • Obra: IRRETROATIVIDADE DAS LEIS DE ORDEM PÚBLICA IN RF 289/239
  • Autor: CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO
  • Obra: LA REFORME MONETAIRE DE 1948 EN ALLEMAGNE OCCIDENTALE ET LE
  • Autor: M. PEDAMON
  • Obra: LA THÉORIE DES OBLIGATIONS - VISION JURIDIQUE ET ÉCONOMIQUE
  • Autor: RENÉ SAVATIER
  • Obra: LE DROIT TRANSITOIRE - CONFLITS DES LOIS DANS LE TEMPS, N. 38
  • Autor: PAUL ROUBIER
  • Obra: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
  • Autor: OSCAR TENÓRIO
  • Obra: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ITEM N. 12
  • Autor: WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA
  • Obra: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ITEM N. 74
  • Autor: WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA
  • Obra: LIMITE TEMPORAL DA LEI IN REVISTA JURÍDICA DA FACULDADE NACIONAL
  • Autor: MATOS PEIXOTO
  • Obra: O CONTRATO E A INTERFERÊNCIA ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO IN RT
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
  • Obra: O DIREITO LEGAL, ITEM XIII
  • Autor: J. M. OTHON SIDOU
  • Obra: O PLANO BRASIL NOVO E A CONSTITUIÇÃO
  • Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
  • Obra: QUESTIONAMENTO JURÍDICO DA CORREÇÃO DO FGTS NOS PLANOS DE
  • Autor: ERNESTO GUEDES
  • Obra: QUESTÕES MAIS RECENTES DE DIREITO PRIVADO, ITEM N.3
  • Autor: ORLANDO GOMES
  • Obra: REFLEXÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DAS TABLITAS DOS PLANOS
  • Autor: ANTONIO DE PÁDUA FERRAZ
  • Obra: SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL IN ENCICLOPÉDIA SARAIVA DE DIREITO
  • Autor: JOSÉ TADEU DE CHIARA
  • Obra: TABLITA - SUA CONSTITUCIONALIDADE
  • Autor: RENATO GOMES DE SOUZA
  • Obra: TRAITÉ DE DROIT ROMAIN
  • Autor: SAVIGNY
  • Obra: TRATADO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO
  • Autor: EDUARDO ESPÍNOLA E EDUARDO ESPÍNOLA FILHO
  • Obra: TRINTA ANOS DE INDEXAÇÃO
  • Autor: MÁRIO HENRIQUE SIMONSEN

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 493 (RTJ-143/724), Rp 1288 (RTJ-119/548), Rp 1451 (RTJ-127/789), AI 32000, RE 55516, RHC 59052 (RTJ-100/140), RE 71443 (RTJ-68/95), RE 82881 (RTJ-79/269), RE 94020 (RTJ-104/269), RE 94384 (RTJ-102/1113), RE 96037 (RTJ-106/314), RE 103053 (RTJ-111/1369), RE 103778 (RTJ-116/1138), RE 104183 (RTJ-125/1143), RE 105137 (RTJ-115/379), RE 105322 (RTJ-118/709), RE 106132 (RTJ-117/376), RE 107512 (RTJ-121/705), RE 109257, RE 110321, RE 114982 (RTJ-134/413), RE 116063 (RTJ-135/784), RE 136886, RE 136901, AI 138533 AgR, AI 139160 AgR (RTJ-141/1001), RE 159979, RE 173181, AI 177585, RE 179985, RE 188366 (RTJ-172/239), RE 199698, RE 205999 (RTJ-173/263), AI 244578 (RTJ-183/748), RE 226855 (RTJ-174/916); RTJ-55/35, RTJ-89/634, RTJ-90/296, RTJ-107/394, RTJ-112/759, RTJ-116/1138, RTJ-143/724, RTJ-143/746; RT-218/447, RT-299/478, RT-547/215; RF-102/72, RF-144/166, RF-153/695.STJ: REsp 955, REsp 2349. N.PP.: 256. Análise: 19/06/2006, PCD. Revisão: 15/08/2006, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763186/recurso-extraordinario-re-141190-sp

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