Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 85764 RO - Inteiro Teor

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE VÁRIOS RÉUS PRESOS EM COMARCAS DISTINTAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ENUNCIADO N.º 64 DA SÚMULA DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. Resta irretocável a decisão que decretou a prisão …

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. I. - Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. II. - A fuga do réu do distrito da culpa, por si só, justifica o decreto de prisão preventiva. III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se …

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRECEDENTES. RÉUS PRESOS FORA DA COMARCA. DEFENSORES DIVERSOS, RESIDENTES FORA DA COMARCA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. O prazo para o término da …