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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86328 RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 86328 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MATTOS, PEDRO ALBERTO LAZZARETTI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 14-10-2005 PP-00012 EMENT VOL-02209-03 PP-00439
Julgamento
27 de Setembro de 2005
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_86328_RS-_27.09.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE CONCEDIDO NA SENTENÇA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS COM EFEITO SUSPENSIVO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA SOBRESTADA NESTA CORTE. LIMINAR DE OFÍCIO PARA CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA.

1. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Sentença que garantiu o direito de apelar em liberdade. Ao rejeitar os embargos de declaração opostos do recurso de apelação interposto pela defesa, determinando a expedição de mandado de prisão, o Tribunal de Justiça não incorreu em reformatio in pejus. Considerou, tão-somente, a circunstância de terem sido esgotados os recursos com efeito suspensivo.
2. A questão envolvendo a execução de sentença na pendência de recurso sem efeito suspensivo está afetada ao Pleno desta Corte. Liminar deferida, de ofício, para conceder a liberdade provisória do paciente, até o julgamento definitivo do HC n. 85.591/SP.

Decisão

A Turma deferiu a liminar no pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 27.09.2005.

Resumo Estruturado

- CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, EXISTÊNCIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, PLENÁRIO, QUESTÃO, CONSTITUCIONALIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, PENA, ANTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA NÃO-CULPABILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Veja Informativo 403 do STF. - Veja HC 85591. N.PP.:. Análise:(CRE). Inclusão: 26/10/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763081/habeas-corpus-hc-86328-rs

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