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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

LÍDIA BELITATO DE OLIVEIRA, RAIMUNDO REIS DE AZEVEDO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24927_RO-_28.09.2005.pdf
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Inteiro Teor

MS24927 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (2)

Voto-CEZARPELUSO (4)

Debates (6)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-EROSGRAU (1)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (3)

ConfirmaçãodeVoto-MARCOAURÉLIO (3)

Voto-GILMARMENDES (2)

RetificaçãodeVoto-EROSGRAU (1)

RetificaçãodeVoto-JOAQUIMBARBOSA (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763069/mandado-de-seguranca-ms-24927-ro/inteiro-teor-100479232

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