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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 3528 BA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 03-03-2006 PP-00071 EMENT VOL-02223-01 PP-00078 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 165-175 RT v. 95, n. 849, 2006, p. 469-474
Julgamento
28 de Setembro de 2005
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorPET_3528_BA-_28.09.2005.pdf
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Inteiro Teor

Pet3528 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-MARCOAURÉLIO (8)

ExtratodeAta (1)

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