28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 3528 BA
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 3528 BA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 03-03-2006 PP-00071 EMENT VOL-02223-01 PP-00078 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 165-175 RT v. 95, n. 849, 2006, p. 469-474
Julgamento
28 de Setembro de 2005
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
COMPETÊNCIA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ROUBO E DESCAMINHO. Define-se o conflito considerado o crime de que cuida o processo. A circunstância de, no roubo, tratar-se de mercadoria alvo de contrabando não desloca a atribuição, para denunciar, do Ministério Público Estadual para o Federal.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, resolveu o conflito, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie e Carlos Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 28.09.2005.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Doutrina
- Obra: O MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL E PENAL
- Autor: PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- F LET- O ART- 00105 INC-00001 LET- D ART- 00128 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
