Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 3528 BA

Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ROUBO E DESCAMINHO. Define-se o conflito considerado o crime de que cuida o processo. A circunstância de, no roubo, tratar-se de mercadoria alvo de contrabando não desloca a atribuição, para denunciar, do Ministério Público Estadual para o Federal.

O Tribunal, por unanimidade, resolveu o conflito, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie e Carlos Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 28.09.2005.

- VIDE EMENTA.

- Acordãos citados: Pet 1503, MS 22042 QO . N.(RTJ-164/122) PP.:.(13) Análise:(LMC). Inclusão: 14/03/06, (LMC).