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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23780_MA-_28.09.2005.pdf
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Inteiro Teor

MS23780 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (3)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763066/mandado-de-seguranca-ms-23780-ma/inteiro-teor-100479229

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