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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23780 MA

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 23780 MA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
TEREZINHA DE JESUS CUNHA BELFORT, PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO E OUTROS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Publicação
DJ 03-03-2006 PP-00071 EMENT VOL-02223-01 PP-00109 RB v. 18, n. 509, 2006, p. 21-22 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 145-152 RT v. 95, n. 848, 2006, p. 145-147
Julgamento
28 de Setembro de 2005
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23780_MA-_28.09.2005.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

Servidora pública da Secretaria de Educação nomeada para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região à época em que o vice-presidente do Tribunal era parente seu. Impossibilidade. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administração Pública, em qualquer esfera do poder. Mandado de segurança denegado.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie e Carlos Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 28.09.2005.

Resumo Estruturado

- COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DECISÃO, (TCU), CARÁTER VINCULANTE, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PARENTE, CÔNJUGE,SERVIDOR PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO. - PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (TRT), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARENTE, VICE-PRESIDENTE, TRIBUNAL, CARACTERIZAÇÃO, NEPOTISMO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: MS 23665 (Informativo 272 do STF). N.PP.:(11). Análise:(LMC). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 14/03/06, (LMC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763066/mandado-de-seguranca-ms-23780-ma

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