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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 86304 PE

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 86304 PE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
VALDIVAN PEREIRA ALVES, WALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS, RÔMULO BRITO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ
Publicação
DJ 03-02-2006 PP-00032 EMENT VOL-02219-05 PP-00891
Julgamento
4 de Outubro de 2005
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_86304_PE-_04.10.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO DENEGATÓRIA DO APELO EM LIBERDADE. ARTIGO , § 2ºDA LEI N. 8.072/90. FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IDONEIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO: CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA.

1. Crime de tráfico de entorpecentes. O § 2º do artigo da Lei n. 8.072/90 requer decisão fundamentada para possibilitar o apelo em liberdade. O Juiz, além de negar o recurso em liberdade, apontou duas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal como justificadoras da prisão cautelar: garantia da ordem pública e efetividade da aplicação da lei penal. Hipóteses vinculadas a fatos concretos e idôneos, consubstanciados na dificuldade de dar cumprimento à sentença condenatória e na necessidade de resguardar a sociedade da prática de novos crimes da espécie, considerada a realidade do local conhecido por "polígono da maconha".
2. O relaxamento da prisão preventiva, por excesso de prazo, não impede sua decretação por outros fundamentos explicitados na sentença. Ordem denegada.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence e Março Aurélio, que o deferiam. 1ª Turma, 04.10.2005.

Resumo Estruturado

- INDEFERIMENTO, PEDIDO, APELAÇÃO, LIBERDADE, BASE, GARANTIA, APLICAÇÃO, LEI PENAL, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, RISCO, PACIENTE, RETORNO, TRÁFICO, REGIÃO, POLÍGONO DA MACONHA. RELAXAMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, BASE, EXCESSO, PRAZO, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, DECRETAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, DIVERSIDADE, FUNDAMENTO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), IMPOSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, RECOLHIMENTO, PRISÃO, CONDIÇÃO RECORRIBILIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 67557 (RTJ-130/1091). N.PP.:(9). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 20/02/06, (AAC).
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