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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_366488_SP-_04.10.2005.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. VICE-GOVERNADOR ELEITO DUAS VEZES CONSECUTIVAS: EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR POR SUCESSÃO DO TITULAR: REELEIÇÃO: POSSIBILIDADE. CF, art. 14, § 5º.

I. - Vice-governador eleito duas vezes para o cargo de vice-governador. No segundo mandato de vice, sucedeu o titular. Certo que, no seu primeiro mandato de vice, teria substituído o governador. Possibilidade de reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo dá-se mediante eleição ou por sucessão. Somente quando sucedeu o titular é que passou a exercer o seu primeiro mandato como titular do cargo.
II. - Inteligência do disposto no § 5º do art. 14 da Constituição Federal.

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos e lhes negou provimento, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos recorridos, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin. Não participou do julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 04.10.2005.

Resumo Estruturado

- POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÃO, VICE-GOVERNADOR, SUBSTITUIÇÃO, TITULAR, PRIMEIRO MANDATO, SUCESSÃO, SEGUNDO MANDATO, DECORRÊNCIA, FALECIMENTO. DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, TERCEIRO MANDATO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO, GOVERNADOR, OCORRÊNCIA, SUCESSÃO. SUBSTITUIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, EXERCÍCIO TEMPORÁRIO, INOCORRÊNCIA, ÓBICE, REELEIÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 157959 (RTJ-153/298), RE 158564 (RTJ-147/1072), RE 318494 (RTJ-191/1059). - Veja Informativo 404 do STF. N.PP.:(12). Análise:(PCD). Revisão:(JOY). Inclusão: 17/11/05, (PCD).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763027/recurso-extraordinario-re-366488-sp

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