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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86618 MT

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ADÃO CANAPÉ, MARCELO GERALDO COUTINHO HORN, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_86618_MT-_04.10.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP.

1. Não constitui constrangimento ilícito a demora resultante de ato que foi requerido pela defesa.
2. O encerramento da instrução criminal, inclusive com a apresentação de alegações finais pela acusação e pela defesa, torna prejudicada a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva.
3. Presentes os pressupostos de materialidade e indícios suficientes de autoria e ocorrendo uma ou mais hipóteses elencadas no art. 312 do CPP, como se evidencia no presente caso, não há falar em ilegalidade do decreto prisional preventivo.

Decisão

Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 04.10.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: HC 80024, HC 81011 , HC (RTJ-181/656) 84780, HC 85599. N.PP.:.(07) Análise:(CRE). Inclusão: 21/11/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763024/habeas-corpus-hc-86618-mt

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