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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CAUTELAR: AC 669 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_669_SP-_06.10.2005.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. SISTEMA METROVIÁRIO DE TRANSPORTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE RECEITA DE BILHETERIAS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO II DO § 1º DO ART. 173 DA MAGNA CARTA. MEDIDA CAUTELAR. Até o julgamento do respectivo recurso extraordinário, fica sem efeito a decisão do Juízo da execução, que determinou o bloqueio de vultosa quantia nas contas bancárias da executada, Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Adota-se esse entendimento sobretudo em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público, sobre o qual, a princípio, não pode prevalecer o interesse creditício de terceiros. Conclusão que se reforça, no caso, ante o caráter essencial do transporte coletivo, assim considerado pelo inciso V do art. 30 da Lei Maior. Nesse entretempo, restaura-se o esquema de pagamento concebido na forma do art. 678 do CPC. Medida cautelar deferida.

Decisão

O Tribunal, por maioria, concedeu a medida cautelar, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falou pela requerente o Dr. Carlos Ari Sundfeld. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 06.10.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INOCORRÊNCIA, REQUISITO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SUSPENSÃO, PENHORA, RENDA, METRÔ, SÃO PAULO, PAGAMENTO, DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, PRIVILÉGIO, IMPENHORABILIDADE, BEM, RENDA, SERVIÇO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REALIZAÇÃO, MULTIPLICIDADE, ATIVIDADE ECONÔMICA.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: RE 220906. - Veja REsp 637960 do STJ. N.PP.: 28. Análise: 05/06/2006, PCD. Revisão: 07/06/2006, JOY/RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763010/acao-cautelar-ac-669-sp

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