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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3361 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3361 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON, CARLOS PINTO COELHO MOTTA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ 11-11-2005 PP-00005 EMENT VOL-02213-02 PP-00299 RTJ VOL-00195-02 PP-00444
Julgamento
6 de Outubro de 2005
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3361_MG-_06.10.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 78, § 1º, INCISOS I E II, E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TRIBUNAL DE CONTAS. COMPOSIÇÃO. CONSELHEIRO. ESCOLHA. ENUNCIADO N. 653 DA SÚMULA DESTA CORTE.

1. Nos termos do Enunciado n. 653 da Súmula desta Corte, nos Tribunais de Contas estaduais, compostos por sete Conselheiros, três deles serão escolhidos pelo Governador do Estado, cabendo-lhe indicar um entre auditores e outro entre membros do Ministério Público Especial, o terceiro sendo da sua livre escolha. Os demais são escolhidos pela Assembléia Legislativa.
2. Quanto aos dois primeiros, apenas os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas podem figurar entre os possíveis Conselheiros.
3. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º, incisos I e II, e do § 3º, do artigo 78 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do § 1º, incisos I e II, e § 3º, do artigo 78 da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pela requerente, o Dr. Carlos Pinto Coelho Motta e, pelo requerido, Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Carlos Bastide Horbach. Plenário, 06.10.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citados: ADI 419 (RTJ-160/772), ADI 892 (RTJ-181/507), ADI 1566, ADI 2013, ADI 2208, ADI 2209, ADI 2828. N.PP.:(10). Análise:(LMS). Revisão:(). Inclusão: 21/11/05, (LMS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763001/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3361-mg

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