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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2959 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2959 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ 11-11-2005 PP-00005 EMENT VOL-02213-02 PP-00289
Julgamento
6 de Outubro de 2005
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2959_MG-_06.10.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 78, § 1º, INCISOS I E II, EXPRESSÃO "OU TRÊS" CONTIDA NO § 2º E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TRIBUNAL DE CONTAS. COMPOSIÇÃO. CONSELHEIRO. ESCOLHA. ENUNCIADO N. 653 DA SÚMULA DESTA CORTE.

1. Nos termos do Enunciado n. 653 da Súmula desta Corte, nos Tribunais de Contas estaduais, compostos por sete Conselheiros, três deles serão escolhidos pelo Governador do Estado, cabendo-lhe indicar um entre auditores e outro entre membros do Ministério Público Especial, o terceiro sendo da sua livre escolha. Os demais são escolhidos pela Assembléia Legislativa.
2. Quanto aos dois primeiros, apenas os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas podem figurar entre os possíveis Conselheiros.
3. Inconstitucionalidade da expressão "ou três" contida no § 2º do artigo 78 da Constituição mineira, já que à Assembléia Legislativa compete a escolha de quatro dos conselheiros.
4. Ação direta julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º, incisos I e II, do § 2º e do § 3º, do artigo 78 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Decisão

Retirado de pauta por indicação do relator. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 13.04.2005. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do § 1º, incisos I e II, da expressão "ou três" contida no § 2º e do § 3º, do artigo 78 da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pelo requerido, Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Carlos Bastide Horbach. Plenário, 06.10.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citados: ADI 419 (RTJ-160/772), ADI 892 (RTJ-181/507), ADI 1566, ADI 2013, ADI 2208, ADI 2209, ADI 2828. N.PP.:(10). Análise:(LMS). Revisão:(). Inclusão: 21/11/05, (LMS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763000/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2959-mg

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