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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 84137 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 84137 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
TAUFIK BADUI GERMANOS OU TAUFIK BADUI GERMANOS NETO, CLAUDIO VICENTE SCANIELLO SCHLOTTFELD OU CLÁUDIO VICENTE SCANIELLO SCHLOTTFELDT, MARCO AURÉLIO COSTA MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00123 EMENT VOL-02283-03 PP-00570
Julgamento
11 de Outubro de 2005
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_84137_RS-_11.10.2005.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DISPENSA OU INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. ART. 89DA LEI 8.666/93. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO: ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: IMPOSSIBILIDADE.

I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP.
II. - Conduta descrita na denúncia que se ajusta, em tese, ao tipo do art. 89 da Lei 8.666/93.
III. - A alegação de falta de justa causa para a ação penal implica o exame do conjunto probatório, o que não se admite em habeas corpus.
IV. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime.
V. - A alegação de que não há nos autos prova suficiente para a condenação importaria o reexame do conjunto probatório, o que não se admite em habeas corpus.
VI. - H.C. indeferido.

Decisão

A Turma, por votação majoritária, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes, que o deferia. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: CONFIGURAÇÃO, ATIPICIDADE, PARTICIPAÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, PROCESSO LEGISLATIVO, LEI MUNICIPAL, PRORROGAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA, LICITAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RHC 56693, RHC 61145 , HC (RTJ 113/1017) 66585 , HC (RTJ 130/136) 68802 , HC (RTJ 139/194) 72165, HC 74136, HC 81472, HC 82132 AgR, HC 83110, HC 84107 . - (RTJ 193/640) Legislação estrangeira citada: artigo da Constituição alemã. N.PP.: 26 Análise: 10/08/2007, ACL.
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