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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-ED 504188 RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI-ED 504188 RS

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

CLEUSA MOREIRA CARNEIRO, GABRIEL PAULI FADEL E OUTRO (A/S), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO (A/S)

Publicação

DJ 11-11-2005 PP-00029 EMENT VOL-02213-05 PP-00912 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 142-146

Julgamento

11 de Outubro de 2005

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorAI-ED_504188_RS-_11.10.2005.pdf
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Ementa

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Servidor público: legitimidade da pena de cassação de aposentadoria, por ilícito administrativo cometido pelo servidor ainda na atividade, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal (v.g. RMS 24.557, 2ª T., 2.9.2003, Carlos Velloso, DJ 7.12.95; MS 21.948, Pleno, 29.9.1994, Néri da Silveira, DJ 26.9.2003). 3. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à imposição da pena de cassação de aposentadoria à agravante, que demanda o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide: incidência da Súmula 279.

Decisão

A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo de instrumento. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1ª. Turma, 11.10.2005.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, TEMPO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ANTERIORIDADE, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, IGUALDADE TRATAMENTO, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-000279 (STF)

Observações

Acórdãos citados: MS 21948 (RTJ-157/549), RMS 24557. N.PP.:(07). Análise:( CEL). Inclusão: 16/01/06, (SVF).
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