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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86529 PE

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_86529_PE-_18.10.2005.pdf
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Ementa

I.

Habeas corpus e pronúncia: sedimentada a jurisprudência do Supremo em que, se a pronúncia, para conservar preso o réu, silencia totalmente a respeito ou se remete aos fundamentos do decreto de prisão cautelar anterior, a eventual inidoneidade deles contamina de nulidade a prisão processual e, por isso, não prejudica o habeas corpus pendente que a impugna. II. Prisão preventiva: excesso de prazo superado com o encerramento da instrução criminal e superveniência da pronúncia, esta ocorrida há pouco mais de um mês, intervalo que não sobrepuja os temperamentos admissíveis à luz do juízo de razoabilidade, ao qual o Tribunal tende a submeter a legitimidade da extensão temporal da prisão subseqüente à pronúncia, malgrado a lei não lhe predetermine limites rígidos de duração. III. Prisão preventiva: fundamentação cautelar: garantia da ordem pública: idoneidade.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio, que o deferia. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Falou pelo paciente o Dr. Boris Trindade. 1ª Turma, 18.10.2005.

Resumo Estruturado

-AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, HABEAS CORPUS, IMPUGNAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO, DECORRÊNCIA, PRONÚNCIA, REMESSA, FUNDAMENTO, DECRETO, PRISÃO CAUTELAR ANTERIOR. - AUSÊNCIA, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA, OCORRÊNCIA, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, SUPERVENIÊNCIA, PRONÚNCIA, PACIENTE. IDONEIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTO, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), CONFIGURAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA, CONSIDERAÇÃO, CRITÉRIO OBJETIVO, DECURSO, TEMPO. INOCORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO, PRONÚNCIA, SUBMISSÃO, PACIENTE, TRIBUNAL DO JÚRI. EXCEPCIONALIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DIREITO À LIBERDADE, PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: HC 67382 (RTJ-130/199), HC 71289, HC 79200 (RTJ-172/184), HC 79781 (RTJ-175/715), HC 82797 (RTJ-185/669), RHC 83465 (RTJ-191/588), HC 84474, HC 85583. N.PP.:(13). Análise:( LMS). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 09/12/05, ( LMS). Alteração: 02/02/06, ( LMS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762861/habeas-corpus-hc-86529-pe

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