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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-AgR 397354 SC

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-AgR 397354 SC
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
DALVA IETE NUNES DE OLIVEIRA, DIOGO NICOLAU PÍTSICA E OUTRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE-SC - SIGRID ANJA REICHERT
Publicação
DJ 18-11-2005 PP-00021 EMENT VOL-02214-03 PP-00552
Julgamento
18 de Outubro de 2005
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-AGR_397354_SC-_18.10.2005.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VIÚVA DE SERVIDOR. CF/69. RECEBIMENTO DE PENSÃO INTEGRAL. LEI AUTORIZADORA. REVOGAÇÃO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE.

1. Parágrafo 2º do art. 117 da Lei 6.745/85 do Estado de Santa Catarina, instituído por emenda parlamentar, que permitia o pagamento de pensão integral a dependentes de servidor falecido por causa de doença grave. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Precedentes: RE 134.278 e Rp 890.
2. Superada a controvérsia em torno da constitucionalidade da norma discutida, torna-se prejudicada a questão da existência de direito adquirido ao recebimento de pensão integral em face de lei posterior que a revogou.
3. Esta Suprema Corte entende que é inviável o controle concentrado de constitucionalidade de norma já revogada. Se tal norma, porém, gerou efeitos residuais concretos, o Poder Judiciário deve se manifestar sobre as relações jurídicas dela decorrentes, por meio do controle difuso. Precedente: ADI 1.436. 4. Art. 40, § 7º, da CF/88. Inaplicabilidade. Discussão referente a proventos recebidos antes da promulgação da atual Constituição. 5. Agravo regimental improvido.

Decisão

Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 18.10.2005.

Resumo Estruturado

- CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DESNECESSIDADE, MENÇÃO EXPRESSA, DISPOSTIVO CONSTITUCIONAL, FINALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, REEXAME, PROVA, (STF), APRECIAÇÃO, TESE, DEBATE, TRIBUNAL "A QUO". - CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, SANÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SUPRIMENTO, VÍCIO DE INICIATIVA, LEI, OCORRÊNCIA, ADIÇÃO, DISPOSITIVO, MEDIANTE, EMENDA PARLAMENTAR.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: Rp 890 (RTJ-69/625), ADI 1436, RE 134278. N.PP.:(10). Análise:( CEL). Inclusão: 15/12/05, (MLR). Alteração: 13/02/06, (MLR).
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