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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL UNIÃO, APARECIDO COUTINHO, MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_318106_RN-_18.10.2005.pdf
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Inteiro Teor

RE318106 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (1)

Voto-ELLENGRACIE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762821/recurso-extraordinario-re-318106-rn/inteiro-teor-100478984

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