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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 318106 RN

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 318106 RN

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL UNIÃO, APARECIDO COUTINHO, MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA

Publicação

DJ 18-11-2005 PP-00025 EMENT VOL-02214-03 PP-00435 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 279-282

Julgamento

18 de Outubro de 2005

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_318106_RN-_18.10.2005.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. ALTERAÇÃO DO EDITAL.

1. Enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes.

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 18.10.2005.

Resumo Estruturado

- CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, GRAU DE ESCOLARIDADE, EDITAL, DECORRÊNCIA, EXIGÊNCIA, LEI, VIGÊNCIA, ANTERIORIDADE, HOMOLOGAÇÃO, CERTAME.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RE 77877 (RTJ-69/301), RE 290346. - Veja Informativo 406 do STF. N.PP.:(04). Análise:( CEL). Inclusão: 02/12/05, (MLR). Alteração: 15/12/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762821/recurso-extraordinario-re-318106-rn

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