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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 318106 RN

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 318106 RN
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL UNIÃO, APARECIDO COUTINHO, MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA
Publicação
DJ 18-11-2005 PP-00025 EMENT VOL-02214-03 PP-00435 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 279-282
Julgamento
18 de Outubro de 2005
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_318106_RN-_18.10.2005.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. ALTERAÇÃO DO EDITAL.

1. Enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes.

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 18.10.2005.

Resumo Estruturado

- CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, GRAU DE ESCOLARIDADE, EDITAL, DECORRÊNCIA, EXIGÊNCIA, LEI, VIGÊNCIA, ANTERIORIDADE, HOMOLOGAÇÃO, CERTAME.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RE 77877 (RTJ-69/301), RE 290346. - Veja Informativo 406 do STF. N.PP.:(04). Análise:(CEL). Inclusão: 02/12/05, (MLR). Alteração: 15/12/05, (MLR).
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