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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 86534 MG

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MARGARIDA MARIA DANTAS LAHMANN, CHIRLEY DE SOUZA MÂNGIA, ABDALLA DANIEL CURI E OUTRO (A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

DJ 25-11-2005 PP-00013 EMENT VOL-02215-02 PP-00444

Julgamento

25 de Outubro de 2005

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_86534_MG-_25.10.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. FATOS DELITUOSOS, EM TESE. IMPROCEDÊNCIA.

É da jurisprudência desta Corte que o inquérito policial ou a ação penal somente são passíveis de trancamento quando evidenciadas a atipicidade da conduta, a ausência de autoria ou a extinção da punibilidade. Na espécie, os fatos imputados às recorrentes configuram crimes, em tese. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 25.10.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

Acórdãos citados: HC 80800 (RTJ-181/1039), HC 84232 (RTJ-192/958). N.PP.:(08). Análise:(FER). Revisão:(ANA). Inclusão: 19/12/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762715/recurso-em-habeas-corpus-rhc-86534-mg

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