20 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2733 ES
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
EROS GRAU
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATROS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA.
1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação.
2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.304, de 29 de agosto de 2002, do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Cezar Peluso e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 26.10.2005.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.304, de 29 de agosto de 2002, do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Cezar Peluso e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Resumo Estruturado
- INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DESCONTO, PEDÁGIO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, COMPENSAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, EQUILÍBRIO, ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, CONCESSÃO, OBRA PÚBLICA, AFRONTA, PRINCÍPIO DA HARMONIA DOS PODERES. - INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, INICIATIVA PARLAMENTAR, ALEGAÇÃO, PRODUÇÃO, REFLEXO, ORÇAMENTO, ESTADO-MEMBRO, IMPOSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, ROL, LIMITAÇÃO, ATIVIDADE PARLAMENTAR, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00037 INC-00021 ART- 00061 PAR-00001 ART- 00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 008987 ANO-1995 ART- 00009 PAR-00004
- LEG-EST LEI-007304 ANO-2002 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00003 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, ES
