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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2733 ES

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2733_ES-_26.10.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATROS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA.

1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação.
2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.304, de 29 de agosto de 2002, do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Cezar Peluso e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 26.10.2005.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.304, de 29 de agosto de 2002, do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Cezar Peluso e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DESCONTO, PEDÁGIO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, COMPENSAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, EQUILÍBRIO, ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, CONCESSÃO, OBRA PÚBLICA, AFRONTA, PRINCÍPIO DA HARMONIA DOS PODERES. - INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, INICIATIVA PARLAMENTAR, ALEGAÇÃO, PRODUÇÃO, REFLEXO, ORÇAMENTO, ESTADO-MEMBRO, IMPOSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, ROL, LIMITAÇÃO, ATIVIDADE PARLAMENTAR, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 770 (RTJ 183/444), ADI 2072 MC, ADI 2299 MC, ADI 2337 MC (RTJ 182/922), ADI 3367. - Veja Informativo 407 do STF. Número de páginas: (14). Análise:(LMC). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 09/02/06, (LMC). Alteração: 21/02/06, (LMC). Alteração: 21/08/2009, TBS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762650/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2733-es

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