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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22151 PR

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 22151 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ROBERTO BITTENCOURT, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 20-04-2006 PP-00006 EMENT VOL-02229-01 PP-00082 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 121-148
Julgamento
27 de Outubro de 2005
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_22151_PR-_27.10.2005.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

1. Alegação de que o impetrante teria sido vítima de trama maquiavélica, fruto de vingança pessoal arquitetada por um desafeto seu, com participação dos membros da comissão de inquérito, que demanda acurado reexame do acervo probatório produzido em sede administrativa, tarefa incompatível com a via eleita.
2. Excessos cometidos na redação do relatório final da comissão de inquérito que não contaminam o trabalho realizado na fase instrutória. Parcialidade da comissão afastada.
3. Não tendo o impetrante arrolado o nome das testemunhas que não teriam sido ouvidas pela comissão de inquérito, descaracterizado está o alegado cerceamento de defesa.
4. Mandado de segurança indeferido.

Decisão

Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), e Presidente, que indeferiam a ordem, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Março Aurélio e Sepúlveda Pertence, que a concediam, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.03.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 20.04.2005. Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu a ordem, nos termos do voto da relatora, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, que proferira voto na assentada anterior, Gilmar Mendes, Março Aurélio e Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente), Celso de Mello, Carlos Velloso e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 27.10.2005.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, NULIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, IMPETRANTE, CARGO PÚBLICO, FISCAL DO TRABALHO, INADEQUAÇÃO, REDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TERMO DEPRECIATIVO, RELATÓRIO, COMISSÃO DE INQUÉRITO, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, RELATÓRIO, DECISÃO, AUTORIDADE JULGADORA. EXISTÊNCIA, CENSURA, REDAÇÃO, RELATÓRIO, INSTÂNCIA SEGUINTE. SUFICIÊNCIA, PROVA, IMPOSIÇÃO, SANÇÃO, IMPETRANTE. - DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, REEXAME, PROVA, PRODUÇÃO, SEDE ADMINISTRATIVA. - INOCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INDEFERIMENTO, OITIVA, TESTEMUNHA, INTEMPESTIVIDADE, ARROLAMENTO, POSTERIORIDADE, TÉRMINO, OITIVA, TOTALIDADE, TESTEMUNHA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: OCORRÊNCIA, MANIFESTAÇÃO,INDIGNAÇÃO, CONSTATAÇÃO, GRAVIDADE, CONDUTA, IMPETRANTE. DESCARACTERIZAÇÃO, PARCIALIDADE, COMISSÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: CARACTERIZAÇÃO, COMISSÃO DE INQUÉRITO, ÓRGÃO, INSTRUÇÃO, AUDIÊNCIA, ASSESSORIA, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO. EXISTÊNCIA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, IMPETRANTE, IDENTIDADE, FATO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: CABIMENTO, JUIZ, INTERPRETAÇÃO, TEXTO, LEI, CONJUNTO, FATO CONCRETO. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO, MIN. GILMAR MENDES: ANULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO, NOVO PROCESSO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO, PARCIALIDADE, COMISSÃO DE INQUÉRITO, REDAÇÃO, RELATÓRIO, AUSÊNCIA, ÉTICA, SOBRIEDADE, ISENÇÃO, APURAÇÃO, FATO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: ANULAÇÃO, PENA APLICADA. CARACTERIZAÇÃO, RELATÓRIO, COMISSÃO DE INQUÉRITO, COMPONENTE, CADEIA, ATO COMPLEXO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO MODERNO
  • Autor: ODETE MEDAUAR

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 21280 (RTJ-138/485), MS 23043, MS 23553, MS 23754 (RTJ-179/1040). N.PP.: 40. Análise: 19/05/2006, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762646/mandado-de-seguranca-ms-22151-pr

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