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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2899 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 2899 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JAIRO RODRIGUES DA SILVA, WALDIR STEIN
Publicação
DJ 02-12-2005 PP-00003 EMENT VOL-02216-01 PP-00102 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 249-252
Julgamento
27 de Outubro de 2005
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_2899_SP-_27.10.2005.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE SEQÜESTRAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ARTIGO 78 DO ADCT. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.662

. - No julgamento da ADI 1.662, este Supremo Tribunal Federal tratou, especificamente, dos precatórios e os pedidos de seqüestro que têm o seu regime jurídico previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Naquela oportunidade, esta Suprema Corte não examinou a possibilidade de ocorrer o deferimento de pedido de seqüestro com base no § 4º do artigo 78 do ADCT
. - Por outro lado, no precedente invocado pelo reclamante, o que se discutiu foi a constitucionalidade de um ato normativo que disciplinava a expedição de precatórios de caráter alimentar. No caso em foco, porém, o débito da Fazenda Pública Municipal não possui natureza alimentícia
. - Reclamação julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a reclamação, nos termos do voto do relator. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente), Celso de Mello, Carlos Velloso e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 27.10.2005.

Acórdão

Rcl 2170 JULG-14-06-2007 UF-SP TURMA-TP MIN-CARLOS BRITTO N.PP-008 DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00028 EMENT VOL-02291-01 PP-00143 Rcl 3116 ANO-2005 UF-SP TURMA-TP MIN-CARLOS BRITTO N.PP-009 DJ 16-12-2005 PP-00060 EMENT VOL-02218-02 PP-00323 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 221-225

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA, PARADIGMA, IDENTIDADE, CAUSA, DISCUSSÃO, PRECATÓRIO, ORIGEM, AÇÃO EXPROPRIATÓRIA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 1662 (RTJ-189/469), Rcl 2210, Rcl 2253, Rcl 2330 MC. N.PP.:(08). Análise:( CEL). Inclusão: 06/01/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762639/reclamacao-rcl-2899-sp

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