Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25360 DF

1. Reputa-se válida a notificação prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.629/93 quando o aviso de recebimento é assinado por empregado com poderes outorgados por instrumento de mandato.

2. A impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança torna insuscetível de apreciação, ante a documentação juntada pela impetrante, a questão relativa à assinatura do aviso de recebimento da notificação ao proprietário do imóvel. Precedente [MS n. 22.645, Relator o Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ 24.08.2001].

3. O esbulho possessório que impede a desapropriação [art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.183/01], deve ser significativo e anterior à vistoria do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei. Precedente [MS n. 23.759, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 22.08.2003].

4. A composição das partes em ação de reintegração de posse, com a ocupação área ínfima do imóvel pelos trabalhadores rurais em regime de comodato, não justifica a improdutividade da gleba. Precedente [MS n. 23.857, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 13.06.2003].

5. A impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança torna insuscetível de apreciação a questão relativa à produtividade do imóvel rural. Precedente [MS n. 24.518, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 30.04.2004 e MS n. 25.351, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ 16.09.2005].

6. Segurança denegada.

O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do relator. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente), Celso de Mello, Carlos Velloso e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 27.10.2005.

- VIDE EMENTA.

Acórdãos citados: MS 22645 (RTJ-180/918), MS 23759 (RTJ-187/910), MS 24518, MS 25351. N.PP.:(09). Análise:(ANA). Inclusão: 02/01/06, (MLR).