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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 390840 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 390840 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, CLÁUDIO HENRIQUE CALDEIRA E OUTRO(A/S), UNIÃO, PFN - CLÁUDIA REGINA A. M. PEREIRA

Publicação

DJ 15-08-2006 PP-00025 EMENT VOL-02242-03 PP-00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214-215

Julgamento

9 de Novembro de 2005

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_390840_MG-_09.11.2005.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO , § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.

Decisão

Após os votos dos Senhores Ministros Março Aurélio (Relator), Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do recurso e provendo-o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluzo e Celso de Mello, provendo-o, integralmente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 18.05.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.06.2005. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.

Acórdão

RE 357950 JULG-09-11-2005 UF-RS TURMA-TP MIN-MARÇO AURÉLIO N.PP-00186 DJ 15-08-2006 PP-00024 EMENT VOL-02242-01 PP-00001 RE 358273 JULG-09-11-2005 UF-RS TURMA-TP MIN-MARÇO AURÉLIO N.PP-00185 DJ 15-08-2006 PP-00025 EMENT VOL-02242-02 PP-00187

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, MAJORAÇÃO, ALÍQUOTA, COFINS, DEFINIÇÃO, RECEITA BRUTA, TOTALIDADE, RECEITA, AUFERIMENTO, PESSOA JURÍDICA, IRRELEVÂNCIA, TIPO, ATIVIDADE, EXERCÍCIO, EMPRESA, CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . LEI TRIBUTÁRIA, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CONTEÚDO, ALCANCE, INSTITUTO, CONCEITO, FORMA, DIREITO PRIVADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, LEGISLADOR ORDINÁRIO, CRIAÇÃO, NOVA, FONTE, CUSTEIO, FINALIDADE, GARANTIA, MANUTENÇÃO, EXPANSÃO, SEGURIDADE SOCIAL . CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDAÇÃO, MOMENTO, VIGÊNCIA, LEI IMPUGNADA, PREVISÃO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FOLHA DE SALÁRIO, FATURAMENTO, LUCRO, IMPOSSIBILIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, RECEITA, FATURAMENTO, OBJETIVO, CONSTITUCIONALIZAÇÃO, REPRISTINAÇÃO, ATO NORMATIVO, EDIÇÃO, CONFLITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INADMISSIBILIDADE, CONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR . DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LCP, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, BASE DE INCIDÊNCIA, FATURAMENTO, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, LEI ORDINÁRIA MATERIAL. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR , MIN. CARLOS VELLOSO: OCORRÊNCIA, ESPÉCIE, "VACATIO LEGIS", DISPOSITIVO IMPUGNADO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, PRODUÇÃO, EFICÁCIA, DATA, PUBLICAÇÃO, OBSÉQUIO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FATO, EFEITOS, DISPOSITIVO LEGAL, DIFERIMENTO, NOVENTA DIAS, POSTERIORIDADE, VIGÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUZO: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, COFINS, EQUIPARAÇÃO, FATURAMENTO, TOTALIDADE, RECEITA, MOTIVO, OCORRÊNCIA, EXCESSO, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, ALARGAMENTO, CONCEITO, FATURAMENTO, REDAÇÃO ORIGINAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTERIORIDADE, ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL , AUSÊNCIA, INSTITUIÇÃO, NOVA FONTE, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, EXIGÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL . FATURAMENTO, SIGNIFICAÇÃO, PERCEPÇÃO, VALOR, CLASSE, RECEITA, ORIGEM, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, DESTINO, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, BENS, SERVIÇOS . NOÇÃO CONSTITUCIONAL, TERMO, FATURAMENTO, COINCIDÊNCIA, CONCEITO INFRACONSTITUCIONAL ESPECÍFICO, RECEITA BRUTA, MODALIDADE, PRODUTO, VENDA, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: EXERCÍCIO, PODER DE TRIBUTAR, UNIÃO FEDERAL, CONDICIONAMENTO, DEVER JURÍDICO, FIDELIDADE, RESPEITO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, INVIABILIDADE, SUPRESSÃO, DIREITO, CARÁTER FUNDAMENTAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE . INVIABILIDADE, CONVALIDAÇÃO, LEI FEDERAL, ORIGEM, INCONSTITUCIONAL, SUPERVENIÊNCIA, EDIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONTEÚDO, COMPATIBILIDADE, LEI FUNDAMENTAL . AFERIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, LEI FEDERAL, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGÊNCIA, MOMENTO, EDIÇÃO . NATUREZA, ATO, INCOMPATIBILIDADE, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUALIFICAÇÃO, NOTA DE INEXISTÊNCIA, VÍCIO DA NULIDADE, DEFEITO DA ANULABILIDADE . - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU : LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, CONCEITO, FATURAMENTO, FUNÇÃO, ANTERIORIDADE NONAGESINAL, AUSÊNCIA, PRODUÇÃO, EFEITO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, RESULTADO, PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, OCORRÊNCIA, RECEPÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PRETÉRITA, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO, POSSIBILIDADE, SUPERAÇÃO, RECEBIMENTO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ADMISSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FOLHA DE SALÁRIO, RECEITA, FATURAMENTO, LUCRO . - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, "ERGA OMNES", NORMA, DESCONFORMIDADE, TEXTO CONSTITUCIONAL ANTERIOR, POSSIBILIDADE, RECEPÇÃO, NOVA, REDAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL . INCONSTITUCIONALIDADE, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, BASE, RELAÇÃO, ATUALIDADE, INCOMPATIBILIDADE, LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, PERÍODO, EDIÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, CONCEITO, FATURAMENTO, RESULTADO, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESAPARECIMENTO, RELAÇÃO DE ANTINOMIA, MODIFICAÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, INTERMÉDIO, EMENDA CONSTITUCIONAL . - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: CONSTITUCIONALIDADE, REDAÇÃO ORIGINAL, INCLUSÃO, REDAÇÃO, POSTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DISCIPLINA, FONTE, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, APRESENTAÇÃO, FEIÇÃO DINÂMICA, INSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, AMPLA DEFINIÇÃO, CONTEÚDO, NECESSIDADE, LEGISLADOR, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DEVER, CONTRIBUIÇÃO, INDIVÍDUO, COMPATIBILIDADE, INTERESSE, COMUNIDADE.

Doutrina

  • Obra: ATOS INCONSTITUCIONAIS - At. POR RICARDO RODRIGUES GAMA
  • Autor: RUI BARBOSA
  • Obra: CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS N. 13
  • Autor: GILBERTO DE ULHÔA CANTO
  • Obra: CIVIL RIGHTS: LEADING CASES.
  • Autor: DERRICK A. BELL JR.
  • Obra: COFINS E PIS: INCONSTITUCIONALIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE
  • Autor: HUMBERTO BERGMANN ÁVILA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
  • Autor: RUY BARBOSA
  • Obra: A CONSTITUIÇÃO E O DIREITO ANTERIOR - O FENÔMENO DA RECEPÇÃO
  • Autor: MARCELO CERQUEIRA
  • Obra: O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
  • Autor: LUCIO BITTENCOURT
  • Obra: COURS DE LINGUSTIQUE GÉNÉRALE
  • Autor: FERDINAND DE SAUSSURE
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
  • Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  • Autor: PAULO DE BARROS CARVALHO
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: CELSO BASTOS
  • Obra: DA AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO
  • Autor: ALFREDO BUZAID
  • Obra: DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E SEUS EFEITOS in
  • Autor: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: FRANCISCO CAMPOS
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: J. J. GOMES CANOTILHO
  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO
  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, ATUALIZADO PELA PROFESSORA
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO
  • Obra: EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
  • Autor: REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI
  • Obra: EFEITOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO in BOLETIM AASP Nº 1562, SUPLEMENTO
  • Autor: GERALDO ATALIBA
  • Obra: ENSAIO E DISCURSO SOBRE A INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DO DIREITO
  • Autor: EROS GRAU
  • Obra: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
  • Autor: HANS KELSEN
  • Obra: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES
  • Obra: LEI COMPLEMENTAR
  • Autor: CELSO BASTOS
  • Obra: LEI COMPLEMENTAR NA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: GERALDO ATALIBA
  • Obra: LEIS ORDINARIAMENTE INCONSTITUCIONAIS COMPATÍVEIS COM EMENDA
  • Autor: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO
  • Obra: A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
  • Autor: EROS GRAU
  • Obra: PIS - EXCLUSÃO DO ICM DE SUA BASE DE CÁLCULO IN REVISTA DE
  • Autor: GERALDO ATALIBA E CLEBER GIARDINO
  • Obra: SISTEMA DE CIÊNCIA POSITIVA DO DIREITO
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: TEORIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
  • Autor: MARCELO NEVES
  • Obra: A TEORIA DAS CONSTITUIÇÕES RÍGIDAS
  • Autor: OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: O VALOR JURÍDICO DO ACTO INCONSTITUCIONAL
  • Autor: MARCELO RIBEIRO DE SOUSA

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADC 1 (RTJ-156/721), ADI 2 (RTJ-169/763), ADI 1414, Rp 1556 (RTJ-128/1063), ADI 1691, ADI 1717 (RTJ-186/76), ADI 2055, ADI 2215 MC, ADI 2531 AgR, ADI 2777, ADI 2971, RE 18331, RE 71758 (RTJ-66/140), AI 113353 AgR (RTJ-121/1285), AI 114375 AgR, RE 116121 (RTJ-178/1265), RE 150755 (RTJ-149/259), RE 150764 (RTJ-147/1024), RE 166772 (RTJ-156/666), RE 172058 (RTJ-161/1043), RE 346084; RTJ-89/367, RTJ-144/435, RTJ-146/461, RTJ-149/287, RTJ-154/810, RTJ-163/942, RTJ-164/506, RTJ-167/661, RTJ-171/753, RTJ-179/114, RTJ-181/73; RF-82/547, RF-145/164. - Decisões monocráticas citadas: Pet 1466, RE 150164, RE 170555, RE 428354. - Decisões estrangeiras citadas: Caso "DREAD SCOTT V. SANDFORD (1857)", Suprema Corte Americana; Caso "PANHANDLE OIL CO. V. STATE OF MISSISSIPPI EX REL. Knox"; Caso "MCCULLOCH V. MARYLAND, 1819"; Caso "MARBURY VS. MADSON". N.PP.: 186. Análise: 15/09/2006, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762576/recurso-extraordinario-re-390840-mg

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