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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3444 RS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3444 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
03/02/2006
Julgamento
16 de Novembro de 2005
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3444_RS-_16.11.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.064, DE 29.03.04, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRÂNSITO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PREVISTA NO ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o trânsito é matéria cuja competência legislativa é atribuída, privativamente, à União, conforme reza o art. 22, XI, da Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.064, rel. Min. Maurício Corrêa e ADI 2.137-MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence.
2. A instituição da forma parcelada de pagamento da multa aplicada pela prática de infração de trânsito integra o conjunto de temas enfeixados pelo art. 22, XI, da Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.432 (medida cautelar, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 21.09.01; mérito, rel. Min. Eros Grau, julg. em 09.03.05, Informativo STF 379) e ADI 3.196-MC, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 22.04.05. 3. Ação direta cujo pedido se julga procedente.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, (RS), PREVISÃO, PARCELAMENTO, MULTA, TRÂNSITO, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), CARACTERIZAÇÃO, MULTA, PENALIDADE, TRÂNSITO, OBJETIVO, EXTRAFISCAL. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), CONSTITUCIONALIDADE, PARCELAMENTO, MULTA, TRÂNSITO, CONFORMIDADE, EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, DÉBITO, DÍVIDA ATIVA, ESTADO-MEMBRO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2064 (RTJ-180/151), ADI 2137 MC (RTJ-173/490), ADI 2432 MC, ADI 2432, ADI 2474 MC, ADI 2474 (RTJ-185/538), ADI 3196 MC. - Veja Informativo 409 do STF. Número de páginas: (13). Análise: 10/02/06, (LMC). Revisão:(RCO/MSA). Alteração: 23/03/06, (LMC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762567/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3444-rs

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