28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 262651 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 262651 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA, FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTROS, ELIAS FARAH, KATIA FARAH MARCONDES MACHADO E OUTRO
Publicação
DJ 06-05-2005 PP-00038 EMENT VOL-02190-03 PP-00428 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 254-281 RDA n. 240, 2005, p. 273-287 RTJ VOL-00194-02 PP-00675
Julgamento
16 de Novembro de 2005
Relator
CARLOS VELLOSO
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Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. C.F., art. 37, § 6º.
I. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. Exegese do art. 37, § 6º, da C.F.
II. - R.E. conhecido e provido.
Decisão
A Turma, por votação majoritária, conheceu do recurso e lhe deu provimento, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa e o Presidente, que lhe negavam provimento. 2ª Turma, 16.11.2004.
Acórdão
RE 370272 ANO-2004 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP- 042 DJ 29-04-2005 PP-00046 EMENT VOL-02189-04 PP-00669 RE 302622 ANO-2005 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-042 DJ 29-04-2005 PP-46 EMENT VOL-02189-03 PP-00555 RTJ VOL- 00195-03 PP-01036
Resumo Estruturado
- RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, DOLO, CULPA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CONCESSIONÁRIO, TRANSPORTE COLETIVO, RELAÇÃO, USUÁRIO, DETENTOR, DIREITO SUBJETIVO, RECEBIMENTO, SERVIÇO PÚBLICO IDEAL, DESCABIMENTO, EXTENSÃO, DIREITO, RESPONSABILIDADE, TERCEIRO, PESSOA, AUSÊNCIA, INTEGRANTE, RELAÇÃO. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. JOAQUIM BARBOSA) , CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OPÇÃO, SISTEMA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, BASE, TEORIA DO RISCO, FAVORECIMENTO, VÍTIMA, DETRIMENTO, PESSOA PÚBLICA, PRIVADA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, SUFICIÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, NEXO CAUSAL, CONDUTA, AGENTE PÚBLICO, DANO, PARTICULAR, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO, ESTADO, INDENIZAÇÃO.
Doutrina
- Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
- Autor: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO
- Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
- Autor: null
- Obra: ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E RESPONSABILIDADE
- Autor: null
- Obra: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE
- Autor: ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Acórdão citado: AI 209782 AgR. - Veja Informativos 358 e 370 do STF. N.PP.:.(42) Análise:(JBM). Inclusão: 11/11/05, (MLR). Alteração: 25/11/05, (AAS).
