Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3098 SP

I. - O art. 24 da CF compreende competência estadual concorrente não-cumulativa ou suplementar (art. 24, § 2º) e competência estadual concorrente cumulativa (art. 24, § 3º). Na primeira hipótese, existente a lei federal de normas gerais (art. 24, § 1º), poderão os Estados e o DF, no uso da competência suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às peculiaridades locais (art. 24, § 2º); na segunda hipótese, poderão os Estados e o DF, inexistente a lei federal de normas gerais, exercer a competência legislativa plena "para atender a suas peculiaridades" (art. 24, § 3º). Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende esta a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º). II. - A Lei 10.860, de 31.8.2001, do Estado de São Paulo foi além da competência estadual concorrente não-cumulativa e cumulativa, pelo que afrontou a Constituição Federal, art. 22, XXIV, e art. 24, IX, § 2º e § 3º. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.860/2001 do Estado de São Paulo.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.860, de 31 de agosto de 2001, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 24.11.2005.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, REQUISITO, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO, CURSO, GRADUAÇÃO, ÁREA, SAÚDE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PRIVADA, ENSINO SUPERIOR, ÁREA, SAÚDE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, CREDENCIAMENTO, SUPERVISÃO, AVALIAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA FEDERAL, INSTITUIÇÃO PRIVADA, EDUCAÇÃO SUPERIOR. ABRANGÊNCIA, SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, INSTITUIÇÃO, ENSINO, MANUTENÇÃO, UNIÃO, INSTITUIÇÃO, ENSINO SUPERIOR, INICIATIVA PRIVADA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: CARACTERIZAÇÃO, ENSINO, ATIVIDADE LIVRE, INICIATIVA PRIVADA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EROS GRAU: DESCOMPROMISSO, TESE, OFENSA, PRINCÍPIO DALIVRE INICIATIVA. CARACTERIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, ENSINO, SERVIÇO PÚBLICO.

- Acórdãos citados: Rcl 383 (RTJ-147/404), ADI 927 MC (RTJ-157/51), ADI 933 MC (RTJ-157/839), ADI 1399 MC . - Legislação estrangeira citada:(164/910) art. 72, inc. I, da Lei Fundamental de Bonn, Alemanha. N.PP.: 23. Análise: 16/05/2006, JOY.