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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1182 DF 0002858-82.1994.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0002858-82.1994.0.01.0000 DF 0002858-82.1994.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
10/03/2006
Julgamento
24 de Novembro de 2005
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1182_DF-_24.11.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 117, INCISOS I, II, III E IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ÓRGÃOS INCUMBIDOS DO EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MODELO DE HARMÔNICA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao Chefe do Poder Executivo local.
2. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 117 e seus incisos I, II, III e IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, nos termos do voto relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso do Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 24.11.2005.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 117 e seus incisos I, II, III e IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, nos termos do voto relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso do Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 24.11.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: OBRIGATORIEDADE, ESTADO-MEMBRO, OBSERVÂNCIA, MODELO FEDERAL, FIXAÇÃO, RELAÇÃO, ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 227 (RTJ-177/1013), ADI 645, ADI 665, ADI 805 (RTJ-168/391). - Veja Informativo STF 410. Número de páginas: (7). Análise: 28/03/06, (AAC). Revisão: (JBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762471/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1182-df-0002858-8219940010000

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