Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3055 PR

I. - Legislação sobre trânsito: competência privativa federal: CF, art. 22, XI. II. - Lei 11.766, de 1997, do Estado do Paraná, que torna obrigatório a qualquer veículo automotor transitar permanentemente com os faróis acesos nas rodovias do Estado do Paraná, impondo a pena de multa aos que descumprirem o preceito legal: inconstitucionalidade, porque a questão diz respeito ao trânsito. III. - ADI julgada procedente.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.766, de 04 de julho de 1997, do Estado do Paraná, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 24.11.2005.

- VIDE EMENTA.

- Acórdãos citados: ADI 1704 (RTJ-191/63), ADI 2101 (RTJ-180/886), ADI 2432, ADI 2606 (RTJ-185/568), ADI 2644, ADI 2718, ADI 2814, ADI 2928, ADI 3269 MC (RTJ-192/897). - Veja Informativo 410 do STF. N.PP.:(10). Análise:(LMC). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 09/02/06, (LMC). Alteração: 21/02/06, (LMC).