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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3055 PR

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3055 PR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Publicação

DJ 03/02/2006 PP-00011 EMENT VOL-02219-02 PP-00294 RT v. 95, n. 848, 2006, p. 141-143

Julgamento

24 de Novembro de 2005

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3055_PR-_24.11.2005.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO. VEÍCULOS: LEI 11.766/97 DO ESTADO DO PARANÁ: INCONSTITUCIONALIDADE. CF, ART. 22, XI.

I. - Legislação sobre trânsito: competência privativa federal: CF, art. 22, XI. II. - Lei 11.766, de 1997, do Estado do Paraná, que torna obrigatório a qualquer veículo automotor transitar permanentemente com os faróis acesos nas rodovias do Estado do Paraná, impondo a pena de multa aos que descumprirem o preceito legal: inconstitucionalidade, porque a questão diz respeito ao trânsito. III. - ADI julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.766, de 04 de julho de 1997, do Estado do Paraná, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 24.11.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1704 (RTJ-191/63), ADI 2101 (RTJ-180/886), ADI 2432, ADI 2606 (RTJ-185/568), ADI 2644, ADI 2718, ADI 2814, ADI 2928, ADI 3269 MC (RTJ-192/897). - Veja Informativo 410 do STF. N.PP.:(10). Análise:(LMC). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 09/02/06, (LMC). Alteração: 21/02/06, (LMC).
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